ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3845/2014

LEI Nº 3845, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A SANTA CASA DE CARIDADE DE DIAMANTINA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de Diamantina autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 62.550,00 (sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais) à Santa Casa de Caridade de Diamantina, inscrita no CNPJ sob o nº 20079166000152, com sede na Rua da Caridade nº 106, Centro, em Diamantina/MG, para custeio de despesas com atendimento médico-hospitalar no Pronto Atendimento no período de carnaval/2014.

 

Parágrafo único - O recurso será repassado mediante convênio, após aprovação do Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria de Saúde.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 26 de fevereiro de 2014

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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