ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3845/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMANTINA A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A SANTA CASA DE CARIDADE DE DIAMANTINA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Diamantina autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 62.550,00 (sessenta e dois mil quinhentos e cinquenta reais) à Santa Casa de Caridade de Diamantina, inscrita no CNPJ sob o nº 20079166000152, com sede na Rua da Caridade nº 106, Centro, em Diamantina/MG, para custeio de despesas com atendimento médico-hospitalar no Pronto Atendimento no período de carnaval/2014.
Parágrafo único - O recurso será repassado mediante convênio, após aprovação do Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 26 de fevereiro de 2014
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:F1E03A2A