ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.551, DE 29.04.2025

Autoriza a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de água da Localidade DISTRITO DO BAÚ, neste Município e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, plenamente válido e em vigor, celebrado com a COPASA MG, com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços de abastecimento de água da Localidade DISTRITO DO BAÚ, neste Município.

 

Parágrafo único. O Termo Aditivo a que se refere o caput não modificará o prazo da concessão.

 

Art. 2º. A autorização de que trata o art. 1º, desta lei, engloba a infraestrutura e instalações operacionais do Sistema de Abastecimento de Água da Localidade DISTRITO DO BAÚ neste Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 29 de abril de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
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