ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Comisão de Licitação

COMISÃO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº 03/2026

Dispensa de Licitação nº 03/2026

No uso das atribuições que me são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a regular instrução do Processo Administrativo, composta pelo Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, Mapa de Gerenciamento de Riscos, Pesquisa de Preços, Justificativa da Contratação Direta, Parecer Jurídico, bem como a comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira, e tendo em vista o julgamento realizado pelo Agente de Contratação.

AUTORIZO a contratação da empresa CASA DO BISCOITO, inscrita no CNPJ sob o nº 28.140.290/0001-98, para o fornecimento parcelado e sob demanda de lanches, compreendendo mini salgados artesanais, mini biscoitos artesanais e suco natural, destinados ao atendimento das reuniões ordinárias, reuniões extraordinárias e audiências públicas da Câmara Municipal de Cônego Marinho/MG, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência.

A contratação fundamenta-se no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por tratar-se de aquisição cujo valor se enquadra no limite legal para contratação direta por dispensa de licitação.

O valor total da contratação é de R$ 18.960,00 (dezoito mil novecentos e sessenta reais).

A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Poder Legislativo

Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal

Projeto/Atividade: 01.031.0001.2002 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Ficha: 0012

Fonte de Recursos: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

Determino, ainda, a publicação do presente ato no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, na forma da legislação vigente, bem como a adoção das demais providências necessárias à formalização da contratação.

 

Cônego Marinho/MG, 27 de agosto de 2026.

 

CARLOS EDUARDO TUPINÁ MARINHO

Presidente da Câmara Municipal de Cônego Marinho/MG 


Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
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