ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 804/2018 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS DO PODER EXECUTIVO”.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder licença sem vencimentos aos servidores públicos efetivos e estáveis para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.
Parágrafo Único - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por razões do Executivo Municipal, fundada no interesse público.
Art.2º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº. 514, de 30 de abril de 2001.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 26 de setembro de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:F21279A5