ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.331 DE 02 DE JULHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de São João da Ponte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Ponte – MG, o DIA DO EVANGÉLICO, a ser celebrado anualmente em 30 de agosto.
Art.2º-A comemoração do Dia do Evangélico tem por objetivos:
– Homenagear e reconhecer a importância da comunidade evangélica na construção social, cultural e espiritual do município;
– Incentivar ações de integração, diálogo ecumênico e solidariedade;
– Promover eventos cívicos, culturais, artísticos e religiosos voltados à valorização dos direitos, expressões e contribuições dos evangélicos na sociedade;
–Estimular a prática de valores como fé, fraternidade, respeito, responsabilidade social e moral.
Art. 3º-Compete à Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias e órgãos competentes, promover, apoiar e divulgar atividades e eventos relacionados ao Dia do Evangélico, podendo contar com a colaboração de instituições religiosas e representantes da comunidade evangélica local.
Art. 4º-Para fins desta Lei, considera-se comunidade evangélica o conjunto de igrejas, congregações e instituições religiosas evangélicas reconhecidas, ativas e organizadas no Município de São João da Ponte.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG / 02 de julho de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:F21D39DA