ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 3.002, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Transparência dos Contratos de Locação de Imóveis utilizados pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Paraisópolis, a Política Municipal de Transparência dos Contratos de Locação de Imóveis utilizados pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, com a finalidade de promover a publicidade dos gastos públicos, ampliar o controle social e garantir o acesso da população às informações de interesse coletivo.
Art. 2º O Município disponibilizará à população, preferencialmente por meio do Portal da Transparência ou de outro canal oficial de divulgação eletrônica, informações relativas aos contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública Municipal, observadas as disposições da legislação vigente sobre transparência e proteção de dados pessoais.
§ 1º As informações disponibilizadas deverão conter, sempre que possível:
a identificação do órgão ou entidade responsável pela utilização do imóvel;
a finalidade da locação;
o prazo de vigência contratual;
o valor mensal ou global da contratação, conforme o caso;
a identificação do processo administrativo correspondente;
a data de início da vigência contratual;
outras informações de interesse público relacionadas à contratação.
§ 2º As informações previstas neste artigo deverão ser mantidas atualizadas durante toda a vigência do contrato, observadas as alterações formalmente realizadas.
Art. 3º A divulgação das informações de que trata esta Lei observará os princípios da publicidade, transparência, eficiência, moralidade administrativa e controle social, bem como as disposições da legislação federal aplicável ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais.
Art. 4º O disposto nesta Lei não se aplica às informações cujo acesso seja legalmente restrito em razão da segurança pública, da proteção de pessoas vulneráveis ou de outras hipóteses de sigilo previstas em lei.
Art. 5º A implementação das disposições desta Lei ocorrerá mediante utilização dos meios administrativos e tecnológicos já disponíveis pela Administração Pública Municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 02 de julho de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:F242AB0F