ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 196, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, que estabelece o Plano Diretor Participativo do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 235 da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 235. Qualquer intervenção a ser realizada na ZNH-3 deverá ser submetida à apreciação e aprovação do Conselho de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu (COMPHAP), cabendo exclusivamente ao Grupo Técnico da Secretaria Municipal de Cultura, a responsabilidade pela prévia

análise técnica dos projetos e das intervenções propostas, verificação do cumprimento de toda a legislação municipal vigente aplicável às propostas de intervenção."

 

Art. 2º. Fica alterado o art. 258 da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 258. Qualquer intervenção a ser realizada na ZNH-1 deverá ser submetida à apreciação e aprovação do Conselho de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu (COMPHAP), cabendo exclusivamente ao Grupo Técnico da Secretaria Municipal de Cultura, a responsabilidade pela prévia

análise técnica dos projetos e das intervenções propostas, verificação do cumprimento de toda a legislação municipal vigente aplicável às propostas de intervenção."

 

Art. 3º. Fica alterado o art. 264 da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 264. Qualquer intervenção a ser realizada na ZNH-2 deverá ser submetida à apreciação e aprovação do Conselho de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico de Paracatu (COMPHAP), cabendo exclusivamente ao Grupo Técnico da Secretaria Municipal de Cultura, a responsabilidade pela prévia análise técnica dos projetos e das intervenções propostas, verificação do cumprimento de toda a legislação municipal vigente aplicável às propostas de intervenção.”

 

Art. 4º. Fica criado o §5º no art. 278 da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 278. ......................................................................................

 

(...)

 

§5º. Para edificações com acesso para duas ou mais vias que apresentem desnível entre si, será considerado como referência a cota do ponto médio do desnível do terreno.”

 

Art. 5º. Ficam alterados os §§2º e 4º e criados os §§5º e 6º no art. 280 da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, que passam a vigorar e fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:

 

“Art. 280. ......................................................................................

 

(...)

 

§2º. A área permeável mínima obrigatória deverá conter, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de cobertura vegetal, vedada a sua substituição, sendo que as áreas complementares necessárias para atingir a taxa mínima de permeabilidade em cada zoneamento poderão ser compostas por brita ou piso permeável que permita a infiltração da água no solo, vedada a utilização de concreto em excesso ou de outros materiais que comprometam sua função; para efeito de cálculo, considerar-se-á apenas 70% (setenta por cento) da área real ocupada quando utilizado piso intertravado e/ou concregrama.

 

(...)

 

§4º. A área permeável mínima vegetada obrigatória não poderá computar vagas de estacionamento.

 

§5º. No máximo 60% (sessenta por cento) da área permeável poderá ser substituída por sumidouros.

 

§6º. Os sumidouros devem ser projetados de maneira que a soma de suas áreas de superfícies (laterais e fundos), seja igual ou superior à área permeável correspondente.”

 

Art. 6º. Fica revogado o caput do art. 281 e transformado o parágrafo único em caput, tudo no âmbito da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 281. Em empreendimento de uso residencial multifamiliar, será admitido que a área permeável mínima obrigatória seja distribuída na área privativa das unidades residenciais.”

 

Art. 7º. Fica alterado o Anexo X da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, que passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 8º. Fica revogado o Anexo II da Lei Complementar nº 175, de 06 de janeiro de 2025.

 

Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DO SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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