ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.418 DE 18 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para o Programa Educasuperior no valor de R$ 1.080.000,00 e dá outras providências.

 

O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU e eu, seu nome SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:

 

2 Prefeitura Municipal De Laranjal

2.03 Secretaria Municipal Educação

2.03.01 Educação

12 Educação

12.364 Ensino Superior

12.364.006 Juntos Pela Educação

12.364.006.2.0110 Programa Educasuperior

3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas..............R$1.080.000,00

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, a tendência do Excesso de Arrecadação e/ou Anulação de Dotações deste exercício, nos termos do inciso II e III, §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei nº 1.238, de 03 de setembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2.022/2.025 e da Lei nº 1.353, de 17 de setembro de 2.024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2.025.

 

Art. 4º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 30 % de seu montante integral.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 18 de junho de 2025.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:F24705BA