ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.654, DE 07 DE ABRIL DE 2022.

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual, nos termos no artigo 37, inciso X, da Constituição da República, aos vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Leopoldina, no percentual de 16,28% (dezesseis inteiros e vinte e oito centésimos por cento), a incidir sobre o vencimento básico do cargo.

 

§1º Do percentual estabelecido no caput serão deduzidos quaisquer reajustes concedidos entre 1º de janeiro de 2022 e a data de entrada em vigor desta Lei, inclusive os concedidos através da Lei nº 4.642, de 24 de janeiro de 2022, respeitada a irredutibilidade nominal do vencimento.

 

§2º A revisão de que trata o caput será aplicada a partir de 1º de março 2022.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de abril de 2022,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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