ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 551/2017

Dispõe sobre a regularização do Programa “Feiras da Agricultura Familiar.”

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei estabelece normas para o funcionamento das feiras de agricultura familiar rural e urbana, com exposição e venda de produtos em logradouros e prédios públicos e privados, neste último caso, mediante parceria.

 

Art. 2º - As feiras de que trata esta lei destinam-se à exposição e venda de produtos in natura ou beneficiados, oriundos da agricultura familiar, com a participação de produtores de vinho artesanal, produtores de cerveja artesanal, licores, geleias, doces, derivados de leite, quitandas, mel, frutas, legumes, verduras, aves, ovos, produtos da lavoura e seus subprodutos e artesanatos.

 

Parágrafo único – Nas feiras serão cadastrados somente produtores do Município de Catas Altas, vinculados a associações da agricultura familiar rural ou urbana ou sindicato de produtor rural.

 

Art. 3º- Compete à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a administração e fiscalização do funcionamento do Programa Feira da Agricultura Familiar.

 

Art. 4º - Será constituída uma comissão formada para tratar das atividades desenvolvidas e que elaborará um regulamento e monitoramento do Programa Feira da Agricultura Familiar, a ser composta por:

 

I - dois representantes dos agricultores familiares,

II - um representante da secretaria de Agricultura e Meio Ambiente,

III - um representante da secretaria de Turismo e Cultura;

IV - um representante da EMATER .

 

Art. 5º - Os feirantes interessados em participar, ficam obrigados a apresentar perante a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o seguinte:

 

I - declaração fornecida pela EMATER, que comprove a qualidade de produtor da agricultura familiar, com validade de 2 anos, devendo ser renovada ao final de tal prazo;

II - declaração que comprove o local de cultura e produção dos bens em exposição;

III - declaração de que comercializam somente produtos oriundos do Município de Catas Altas, vinculados a associações ou sindicato de produtor rural.

 

Art. 6º - Os produtores cadastrados nas feiras de que trata esta lei só poderão participar de eventos definidos no calendário turístico, desde que seu produto esteja no contexto do evento e desde que estejam previamente autorizados pelos organizadores.

 

Art. 7º - As Feiras ocorrerão aos domingos no horário de 07:00 (sete) às 15:00 (quinze) horas, podendo, no entanto, ser definido outro dia e local, a critério da comissão disposta no art. 4º desta lei.

 

Art. 8º- A feira será instalada em locais pré-determinados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com a comissão disposta no art. 4º desta lei.

 

Art. 9º - Para a instalação das barracas, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:

 

I – espaço mínimo de 1,5m (um metro e meio) em relação à outra barraca, a fim de permitir a passagem do público;

II - as barracas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a permitir uma via de trânsito no centro e com frente voltada para esta via;

III - as barracas obedecerão a um tipo padrão, de acordo com modelo oficial estabelecido pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, devendo ser desmontáveis;

IV - o feirante é obrigado a conservar a barraca a ele destinada em perfeito estado de conservação e higiene,

V - permanecerá sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal a fabricação e montagem das barracas.

 

Art. 10 - Os pontos de localização de cada feirante serão fixados e devidamente respeitados, ficando obrigados às seguintes providências:

 

I – colocar plaquetas com preços explícitos e visíveis nas mercadorias;

II - rotular as mercadorias identificando nome do produto, nome do produtor, endereço, telefone, ingredientes utilizados, data de produção, data de validade;

III - manter os produtos em higiene e de acordo com as normas de vigilância sanitária;

IV – retirar sua mercadoria bem como as sobras de produtos imediatamente após o horário de termino do funcionamento da feira;

V – utilizar avental padronizado, de acordo com a entidade a ele filiada;

VI – utilizar crachá de identificação individual do feirante.

 

Art. 11 - Fica proibida a afixação de produtos ou equipamentos nas árvores, bem como sua utilização para qualquer fim.

 

Art. 12 - Poderá o Poder Executivo celebrar parceria e ou convênios com entidade da iniciativa pública ou privada visando:

 

I – organizar os produtores familiares para produção e transição de produção convencional para produção agroecológica e produção de agroecológica para produção orgânica.

II – estimular o desenvolvimento da cultura agroecológica e orgânica, com fomento ao crescimento da produção e orientação técnica pertinente.

IV – ampliar a divulgação das Feiras da Agricultura Familiar nos diversos meios de comunicação.

V - expandir o Programa Feira da Agricultura Familiar com novas oportunidades de comercialização.

 

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 29 de junho de 2017

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

 

VANDA LÚCIA GOMES

Vereadora Autora do Projeto 


Publicado por:
Librielle Rodrigues dos Apóstolos
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