ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 01/2020

LEI Nº 01/2020

 

Transforma Zona Rural em Zona Urbana Especifica.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam transformados em zona urbana especifica, para fins do disposto no art. 3º, da Lei nº 6.766/79, os imóveis rurais correspondentes à matricula nº 17930, livro 2-AP e matrícula 17932, livro 2 – AP, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara-MG, com áreas de 39,23,41 hectares e 07,95,52 hectares, respectivamente, de propriedade de Luzia Rodrigues Rocha, localizado neste Município de Catas Altas, conforme imagem do Anexo I.

 

Art. 2º - A Zona de Urbanização Específica do Condomínio Fechado visa a regularização de núcleos urbanos em áreas rurais consolidadas ou não, com usos e parâmetros urbanísticos especiais.

 

Art. 3º - Na Zona de Urbanização Específica do Condomínio não será permitido parcelamento do solo diferentemente do projeto aprovado pela Administração e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, tratando-se exclusivamente de condomínio fechado, obedecidas as legislações vigentes e ainda as seguintes determinações:

 

I - o perímetro do condomínio deverá ser cercado com muro ou cerca, e com portaria de acesso controlado;

 

II - o condomínio deverá contar com os seguintes elementos de infraestrutura urbana:

 

a) abastecimento de água potável, apresentando sistema autônomo de captação, tratamento, reserva e distribuição;

 

b) projeto de sistema autônomo de coleta e tratamento de esgoto;

 

c) sistema de captação de águas pluviais;

 

d) pavimentação asfáltica, pedra ou blocos de concreto intertravado nas vias internas de circulação;

 

e) rede de distribuição de energia elétrica e iluminação viária aprovada pela CEMIG;

 

III - as unidades autônomas edificáveis no condomínio terão testada mínima de 20,00 m (vinte metros) e área mínima de 1000,00 m² (mil metros quadrados);

 

IV - será permitida edificações de no máximo dois pavimentos;

 

V - os parâmetros urbanísticos para ocupação do solo nas unidades autônomas do condomínio serão regulados posteriormente à sua aprovação;

 

VI - o projeto de condomínio fechado deverá ter área de reserva florestal legal e contígua, localizada no próprio imóvel, com cobertura florestal averbada como área verde;

 

VII - serão preservadas as áreas de mata nativa existentes, as quais farão parte da reserva florestal de que trata o inciso anterior;

 

VIII - qualquer reflorestamento só poderá ser feito utilizando árvores nativas da região.

 

§ 1º - A coleta de resíduos sólidos será de estrita responsabilidade dos condôminos, que os encaminharão para lixeiras específicas do condomínio em local de fácil acesso à rede pública de coleta de resíduos.

 

§ 2º - A conservação das vias internas do condomínio correrá por conta exclusiva dos condôminos, sendo vedada à municipalidade efetuar qualquer obra de infraestrutura na área interna do condomínio.

 

§ 3º - A aprovação do projeto obedecerá às demais determinações da Lei de Parcelamento do Solo, Plano Diretor e às determinações das legislações ambiental, sanitária e urbanística que forem estipuladas pelos órgãos municipais, estaduais e federais existentes, respeitado o princípio da legalidade.

 

Art. 4º - Os imóveis provenientes do parcelamento nesta Zona de Urbanização Especifica serão passiveis de cobrança de IPTU e demais impostos e taxa devidos no âmbito do Município.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 07 de Janeiro de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Camila Sthefane de Oliveira Rodrigues
Código Identificador:F2528F0A