ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.249, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, considerando o disposto no art. 216 da Constituição Federal, no art. 196 da Lei Orgânica do Município de Leopoldina, na Lei Municipal nº 2.832, de 24 de maio de 1.996 e no Decreto Municipal nº 1.246, de 16 de outubro de 1.996, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município.

 

§ 1º São considerados bens culturais de natureza imaterial:

 

I - os processos de criação, manutenção e transmissão de conhecimentos;

 

II - as práticas e as manifestações dos diversos grupos socioculturais que compõe a identidade e a memória do Município;

 

III - as condições materiais necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos de que tratam os incisos I e II e os produtos de natureza material derivados.

 

§ 2º O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é o ato pelo qual a Administração Municipal reconhece a legitimidade dos bens culturais de natureza imaterial e promove a salvaguarda destes, por meio dos seguintes procedimentos:

 

I - identificação;

 

II - reconhecimento;

 

III - registro etnográfico;

 

IV - acompanhamento de seu desenvolvimento histórico;

 

V - divulgação;

 

VI - apoio;

 

VII - outras formas de acautelamento e preservação.

 

§ 3º O objetivo do Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é proteger a cultura dos diversos grupos sócias que compõe o Município, a fim de garantir as condições de existência e a manutenção dos bens culturais de natureza imaterial, sem tutela ou controle de práticas e de manifestações desses grupos.

§ 4º O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial é competência exclusiva do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Leopoldina.

 

§ 5º O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, disponibilizará assistência técnica e administrativa ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Leopoldina , para o cumprimento do disposto no § 4º deste artigo.

 

§ 6º O Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município de Leopoldina far-se-á em um dos seguintes livros:

 

I - Livro de Registro dos Saberes, em que serão inscritos conhecimentos e práticas culturais dos diversos grupos sociais que compõe o Município de Leopoldina;

 

II – Livro de Registro das Celebrações, em que serão inscritos rituais e festas que celebram a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

 

III – Livro de Registro das Formas de Expressão, em que serão inscritas manifestações literárias, lingüísticas, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;

 

IV – Livro de Registro dos Lugares, em que serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se realizam práticas culturais coletivas.

 

§ 7º Poderão ser abertos outros livros de registro para inscrição de bens culturais de natureza imaterial que não se enquadrem naqueles definidos no § 6º deste artigo.

 

Art. 2º O bem cultural de natureza imaterial objeto de Registro será inscrito no Livro correspondente e receberá o título de “Patrimônio Cultural do Município de Leopoldina”.

 

Parágrafo Único O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Leopoldina poderá determinar a abertura de novo Livro de Registro, em atendimento ao disposto no § 7º do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º Poderão solicitar o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial:

 

I – o Secretário Municipal de Cultura;

 

II – titulares de órgãos, entidades ou conselhos do Executivo;

 

III – vereadores da Câmara Municipal de Leopoldina;

 

IV – sociedades civis;

 

V – cidadãos em geral.

 

Art. 4º A solicitação de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Leopoldina.

 

§ 1º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Leopoldina, após avaliar a pertinência da solicitação de que trata o caput, solicitará à Secretaria Municipal de Cultura a abertura e a instrução de processo administrativo, por meio e Dossiê de Registro, que deverá conter:

 

I – a descrição pormenorizada do bem de natureza imaterial a ser registrado, com especificações dos elementos considerados culturalmente relevantes;

 

II – a documentação respectiva.

 

§ 2º Após a instrução do processo administrativo de que trata o § 1º deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura emitirá parecer técnico sobre a proposta de Registro e encaminhará o processo administrativo ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Leopoldina para apreciação final.

 

§ 3º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Leopoldina, após proceder à apreciação final do processo administrativo de que trata o §1º deste artigo, determinará a publicação do ato no Diário Oficial do Município.

 

§ 4º O autor da solicitação de Registro poderá apresentar recurso contra o ato de que trata o § 3º deste artigo ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Leopoldina, no prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 5º Após a interposição do recurso de que trata o §4º, será juntada aos autos manifestação da Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Leopoldina poderá reconsiderar o ato de que trata o § 3º deste artigo, devendo, em qualquer hipótese, publicar sua decisão no Diário Oficial do Município.

 

Art. 5º Após o Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, a Secretaria Municipal de Cultura deverá:

 

I – assegurar a elaboração, guarda e manutenção do Dossiê de Registro;

 

II – promover e divulgar o bem cultural de natureza imaterial registrado, mediante implementação de políticas públicas correspondentes.

 

Art. 6º Ao final de cada período de 05 (cinco) anos, contado da data do Registro do Bem Cultural de Natureza Imaterial, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Leopoldina decidirá sobre a revalidação do título previsto no art. 2º, com base em parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

Parágrafo Único - O bem cultural de natureza imaterial cujo título de “Patrimônio Cultural de Leopoldina” não seja revalidado terá o respectivo Registro mantido, a título de referência à memória de determinado grupo sociocultural, em contexto histórico específico.

 

Art. 7º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Leopoldina viabilizará, em conjunto com a Administração Pública Municipal e a sociedade civil, políticas de benefícios para os bens de natureza imaterial registrados, a fim de garantir suas condições de existência e manutenção.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de junho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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