ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 134, DE 1º DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE DIAMANTINA, PARA FAZER INCLUIR O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL; CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 141, DE 18 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de Diamantina, define suas atribuições a as dos órgãos que a compõem e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.

Art. 2º - Fica alterada a Lei Complementar Municipal nº 134, de 1º de julho de 2016, que dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Diamantina, para fazer incluir o cargo em comissão de Procurador Geral nos termos especificados nesta Lei.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, vinculada direta e exclusivamente ao Gabinete do Prefeito, tem, além daquelas que poderão ser inseridas na Lei Orgânica do Município, as seguintes atribuições:

I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;

II – exercer as funções de consultoria jurídica ao Poder Executivo e à Administração em geral;

III – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo e à Administração em geral;

IV – promover a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal;

V – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

VI – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

VII – propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município terá suas atribuições exercidas em três áreas de atuação: Consultoria Geral, Contencioso Geral e Contencioso Tributário- Financeiro.

Art. 5º - A Procuradoria Geral do Município é constituída dos seguintes cargos:

I – Procurador Geral;

II – Procuradores de Carreira.

§ 1º. O Procurador Geral do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.

§ 2º. Os demais cargos serão providos em caráter efetivo.

Art. 6º - Fica criado 01 (um) cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, sendo de Procurador Geral, cujas atribuições são definidas por esta Lei.

Parágrafo único. Fica criada a simbologia PG para o cargo de Procurador Geral do Município de Diamantina, inserido na estrutura da Assessoria Jurídica do Gabinete do

Prefeito, Unidade Orçamentária: 1160, conforme dispõe o Anexo 6, da Lei nº: 3979, de 26/12/2017 – Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO IV

DO PROCURADOR GERAL

Seção I – Natureza do Cargo

Art. 7º - O Procurador Geral do Município, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desde que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II – idoneidade moral e reputação ilibada;

III – mínimo de três anos de atividade jurídica.

Parágrafo único. O vencimento mensal do cargo é de R$ 7.111,85 (sete mil cento e onze reais e oitenta e cinco centavos).

Seção II – Competência

Art. 8º - São atribuições do Procurador Geral:

I – chefiar a Procuradoria Geral do Município de Diamantina, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito ou conjuntamente com ele;

VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos;

VIII – desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações judiciais em que o Município seja parte, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito ou conjuntamente com ele;

IX – ressalvada a demissão, aplicar penalidades disciplinares aos integrantes da carreira de Procurador do Município, observado o devido processo legal;

X – fixar orientações jurídicas e editar Súmulas Administrativas para uniformização da interpretação das leis no âmbito da Procuradoria;

XI – fixar critérios para organização e distribuição de trabalho entre os Procuradores do Município, bem como solicitar pareceres e diligências por parte dos procuradores nas respectivas áreas de atuação;

XII – coordenar e dirigir diretamente as áreas do Contencioso Geral, do Contencioso Tributário-Fiscal e da Consultoria Geral;

XIII – avocar para si as atribuições dos Procuradores de carreira ou delegar para eles algumas das suas, observadas as limitações legais;

XIV – revogar, anular ou convalidar atos administrativos ou judiciais praticados e/ou emitidos por Procuradores de Carreira, com fundamentada justificativa;

XV – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

XVI – determinar quem o substitua em casos de ausência;

XVII – não requerer, advogar ou praticar em juízo ou fora dele atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu emprego ou com os preceitos éticos de sua profissão;

XVIII – apurar ou determinar que se apure as irregularidades de que tiver ciência;

XIX – declarar-se impedido em processo ou procedimento:

a) em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

b) no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

c) em outras hipóteses previstas em lei.

CAPÍTULO V

DOS PROCURADORES DE CARREIRA

Art. 9º - Os cargos de Procurador de Carreira são de provimento em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.

Seção II – Competência

Art. 10 - São atribuições dos Procuradores de Carreira do Município, sem prejuízo das constantes na Lei Complementar Municipal número 125, de 22 de dezembro de 2015:

I – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

II – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

III – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

IV – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;

V – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

VII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;

VIII – exercer as atividades nos departamentos a que forem designados pelo(a) Procurador(a) Chefe;

IX – propor ao(a) Procurador(a) Chefe do Município a edição de Súmulas Administrativas para uniformização da interpretação das leis no âmbito da Procuradoria;

X – representar ao Procurador Chefe sobre as irregularidades de que tiver ciência;

XI – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

XII – não requerer, advogar, ou praticar em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma, colidam com as funções inerentes ao seu emprego, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

XIII – declarar-se impedido em processo ou procedimento:

a) em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

b) no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

c) em outras hipóteses previstas em lei.

CAPÍTULO VI

DO REGIME DE TRABALHO

Art. 11 - A carga horária do Procurador Geral é de 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com o que determina a Lei Complementar Municipal número 134 de 2016.

Art. 12 - A carga horária dos procuradores de carreira é de 30 (trinta) horas semanais, em conformidade com o que determina a Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) e a Lei Complementar Municipal número 125, de 22 de dezembro de 2015.

TITULO II

CAPITULO I

DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS

Art. 13 - São prerrogativas dos Procuradores (Geral e de Carreira) do Município:

I – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

II – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, devendo as mesmas ser atendidas em prazo razoável ou naquele fixado no instrumento de requisição, quando alegada urgência;

III – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

IV – utilizar-se dos meios de comunicação quando o interesse do serviço exigir.

CAPITULO II

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Art. 14 - Aos Procuradores do Município (Geral e de Carreira) aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

Art. 15 - São deveres dos Procuradores (Geral e de Carreira) do Município:

I – estar à disposição na sede do Município quando solicitado, desde que no horário de trabalho;

II – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;

III – guardar sigilo profissional;

IV – zelar pelos bens confiados a sua guarda;

V – representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

VI – sugerir ao Procurador Geral providências tendentes à melhora dos serviços;

VII – cumprir seu horário de trabalho;

VIII – assiduidade;

IX – pontualidade;

X – urbanidade;

XI – lealdade às instituições a que serve;

XII – frequentar seminários, cursos de treinamento e programas de aperfeiçoamento profissional;

XIII – atender às convocações do Poder Legislativo.

Art. 16 - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos Procuradores do Município (Geral e de Carreira), é vedado:

I – aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei;

II – empregar, em qualquer expediente oficial, expressões ou termos desrespeitosos;

III – valer-se da qualidade de Procurador do Município para obter quaisquer vantagens.

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 17 - Aplica-se ao cargo criado nesta Lei, de forma subsidiária, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Diamantina.

Art. 18 - Fica alterada a Lei Complementar número 141, de 18 de abril de 2018, para fazer constar como referência de remuneração do cargo de médico supervisor a de “DAD VIII”, onde antes constava “DAD VII”, sendo que a referência “DAD VII”, por força desta Lei, passa a ser do cargo de Procurador Geral.

Art. 19 - O Anexo I da Lei Complementar nº 134, de 01°/07/2016, no que se refere ao quantitativo dos cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Diamantina relativo ao Gabinete do Prefeito, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I) Gabinete do Prefeito

I

01

10

II

01

III

03

DAD IV

01

V

01

VI

02

VII

01

 

Art. 20 - O Anexo II da Lei Complementar nº 134, de 01°/07/2016, passa a vigorar acrescido da referência criada “DAD VII”, com vencimento de R$ 7.111,85 (sete mil cento e onze reais e oitenta e cinco centavos), passando a viger conforme segue:

 

Espécie Nível

Valor

I

R$1.324,86

II

R$2.208,10

DAD III

R$2.760,13

IV

R$3.422,56

V

R$4.416,21

VI

R$5.663,79

VII

R$7.111,85

VIII

R$11.527,07

 

Art. 21 - O Anexo III da Lei Complementar nº 134, de 01°/07/2016, passa a vigorar acrescido do nível VII, cujo requisito mínimo para provimento do cargo em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Diamantina de Procurador Geral é o de “Ensino Superior”, passando a viger conforme segue:

 

Espécie

Nível

Requisito

DAD

I

Ensino Fundamental

 

Preferencialmente

II

Ensino Médio

III

Ensino Superior

IV

Ensino Superior

V

Ensino Superior

VI

Ensino Superior

VII

Ensino Superior

VIII

Ensino Superior

 

Art. 22 – O Anexo VII da Lei Complementar nº 134, de 01°/07/2016, passa a constar no “Quadro Geral dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Diamantina”, no campo Do Gabinete do Prefeito, as atribuições do cargo em comissão de Procurador Geral, passando a vigorar acrescido da seguinte redação:

 

Procurador Geral

DAD-VII

I – chefiar a Procuradoria Geral do Município de Diamantina, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária; VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito ou conjuntamente com ele;

VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos;

VIII – desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações judiciais em que o Município seja parte, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito ou conjuntamente com ele;

IX – ressalvada a demissão, aplicar penalidades disciplinares aos integrantes da carreira de Procurador do Município, observado o devido processo legal;

X – fixar orientações jurídicas e editar Súmulas Administrativas para uniformização da interpretação das leis no âmbito da Procuradoria;

XI – fixar critérios para organização e distribuição de trabalho entre os Procuradores do Município, bem como solicitar pareceres e diligências por parte dos procuradores nas respectivas áreas de atuação;

XII – coordenar e dirigir diretamente as áreas do Contencioso Geral, do Contencioso Tributário-Fiscal e da Consultoria Geral;

XIII – avocar para si as atribuições dos Procuradores de carreira ou delegar para eles algumas das suas;

XIV – revogar, anular ou convalidar atos administrativos ou judiciais praticados e/ou emitidos por Procuradores de Carreira, com fundamentada justificativa;

XV – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

XVI– determinar quem o substitua em casos de ausência;

XVII – não requerer, advogar ou praticar em juízo ou fora dele atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu emprego ou com os preceitos éticos de sua profissão;

XVIII – apurar ou determinar que se apure as irregularidades de que tiver ciência;

XIX – declarar-se impedido em processo ou procedimento:

a) em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

b) no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

c) em outras hipóteses previstas em lei.

DAD-VII

01

 

Art. 23 - Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento vigente, em dotação própria.

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Diamantina (MG), 19 de dezembro de 2019.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:F25C29D3