ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.756/2013
LEI Nº. 2.756 DE 06 DE MARÇO DE 2013
“Dispõe sobre a revogação do art. 15 da Lei nº 2.518 de 24 de outubro de 2006”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogado o artigo 15 da Lei nº 2.518 de 24 de outubro de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 06 de março de 2013.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Victor Hugo S. Ferreira
Código Identificador:F25DBE47