ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 917/2025
Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo” no Município de Catas Altas e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Catas Altas, o Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril.
Art. 2º O objetivo do “Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo” é promover ações de informação, reflexão e inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), seus familiares e cuidadores, buscando combater o preconceito e fortalecer a integração na sociedade.
Art. 3º Na data estabelecida, o Poder Público Municipal poderá:
I – promover campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde e repartições públicas;
II – realizar palestras, seminários e eventos culturais que abordem o tema do autismo;
III – incentivar a participação da comunidade, instituições e entidades que atuam na defesa dos direitos das pessoas com TEA;
IV – iluminar prédios públicos com a cor azul, símbolo internacional do autismo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 24 de novembro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:F25EDE9E