ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.438, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupante de Cargo Comissionado Executivo da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle.”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito nos órgãos da Administração Direta Municipal;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de cargos em comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, IV e V do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.182, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica a servidora abaixo relacionada, exonerada do Cargo Comissionado Executivo, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle:

 

CARGO

CÓDIGO DO CARGO

NOME

CHEFE DO SETOR DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E EMENDAS

CCE 1.9.5

FERNANDA PINHEIRO UGATTI

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16/09/2026.

 

Muriaé, 16 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Luana Bittencourt Cardoso de Melo
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