ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 988/2023

Lei Municipal nº 988/2023

 

Abre crédito especial no valor de R$ 20.241,07 as dotações do Município de Santo Antônio do Aventureiro.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 20.241,07 (vinte mil duzentos e quarenta e um reais e sete centavos) as seguintes dotações do Município de Santo Antônio do Aventureiro.

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

Unidade 03 – Secretaria de Administração

Subunidade 00 – Secretaria de Administração

04 – Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.002 – Administração Eficiente

04.122.002.2.0105 - Rateio pela participação em Consórcio – CIESP

3.1.71.70.00-1.500.000 – Rateio pela participação em Consórcio Público................R$ 8.935,06

3.3.71.70.00-1.500.000 - Rateio pela participação em Consórcio Público................R$ 3.139,34

Total da subunidade 00............................................R$ 12.074,40

Total da Unidade 03.......................................R$ 12.074,40

 

Unidade 12 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer

Subunidade 00 – Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer

27 – Desporto e Lazer

27.812 – Desporto Comunitário

27.812.008 – Esporte Ativo

27.812.008.2.0104 – Rateio pela participação em consórcio – CIESP

3.3.71.70.00-1.500.000 – Rateio pela participação em Consórcio Público................R$ 8.166,67

Total da subunidade 00.........................................R$ 8.166,67

Total da unidade 12...................................................R$ 8.166,67

Total da instituição 02............................................R$ 8.166,67

Total Geral Acrescido...........................................R$ 20.241,07

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do paragrafo 1º, incisos I a IV, do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

Unidade 09 – Secretaria Municipal de Transporte

Subunidade 00 – Secretaria Municipal de Transporte

26 – Transporte

26.782 – Transporte Rodoviário

26.782.011 – Cidade Solidária

26.782.011.2.0076 – Manutenção das Estradas Vicinais

3.3.90.39.00-1.500.000 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...................R$ 15.356,47

Total da Subunidade 00...................................................R$ 15.356,47

Total da Unidade 09.........................................R$ 15.356,47

 

Unidade 10 – Secretaria Municipal de Cultura

Subunidade 01 - Fundo Municipal de Cultura

13 – Cultura

13.392 – Difusão Cultural

13.392.003 - Cultura Ativa

13.392.003.2.0080 - Manutenção das Atividades Culturais

3.3.90.39.00-1.500.000 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.....................R$ 4.884,60

Total da Subunidade 01.............................................R$ 4.884,60

Total da Unidade 10.............................................R$ 4.884,60

Total da Instituição 02.............................................R$ 4.884,60

Total Geral Anulado........................................R$ 20.241,07

 

Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor integral.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 25 de julho de 2023.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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