ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

Prefeitura Municipal de Miraí/MG

 

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

 

Processo nº: 63/2026 Inexigibilidade nº 13/2026

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Contratado: BRUTO DE RAÇA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - CNPJ: 55.028.927/0001-21

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS DA DUPLA ANTONY E GABRIEL, NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2026, NA EXPOAGRO MIRAÍ 2026

Valor: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)

 

I - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Com fundamento nos arts. 72 e 74, II, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos arts. 23 (estimativa/justificativa de preços), 94 e 174 da mesma lei, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade para o objeto acima descrito.

 

II - CONSIDERANDOS

Formalização da demanda pela Secretaria requerente, com descrição do evento e justificativa do interesse público;

Termo de Referência com especificações técnicas (duração mínima, rider técnico, estrutura, horários, condições de pagamento, direitos de imagem);

Comprovação de consagração do artista por crítica especializada, opinião pública e agenda de apresentações, conforme anexos;

Estimativa e justificativa de preços (art. 23), por meio de cesta de preços (contratações similares e fontes públicas), demonstrando compatibilidade do valor;

Parecer jurídico favorável à inexigibilidade;

Disponibilidade orçamentária e observância da LRF;

Prova de exclusividade do empresário em caráter permanente e contínuo (art. 74, § 2º), ou contratação direta com o próprio artista com prova de titularidade do CNPJ/CPF.

 

III - AUTORIZAÇÃO

AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS DA DUPLA ANTONY E GABRIEL, NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2026, NA EXPOAGRO MIRAÍ 2026, pelo valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme condições do Termo de Referência e minuta contratual.

 

IV - DETERMINAÇÕES

a) Publicar no PNCP este ato de autorização e, após assinatura, o contrato e eventuais aditivos, como condição de eficácia (arts. 94 e 174);

b) Designar fiscal(is) do contrato ( art. 117).

c) Emitir empenho e adotar as providências contábeis/financeiras cabíveis;

d) Promover a assinatura do contrato com cláusulas compatíveis com a Lei 14.133 (alterações — art. 125; sanções — arts. 156 e segs.; extinção — arts. 137 e 138);

e) Juntar aos autos os comprovantes de publicação no PNCP.

 

Miraí (MG), 16 de julho de 2026.

 

ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES

PREFEITO MUNICIPALAUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE

 

Processo nº: 63/2026 Inexigibilidade nº: 13/2026

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Contratado: BRUTO DE RAÇA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - CNPJ: 55.028.927/0001-21

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS DA DUPLA ANTONY E GABRIEL, NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2026, NA EXPOAGRO MIRAÍ 2026

Valor: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)

 

I - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Com fundamento nos arts. 72 e 74, II, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos arts. 23 (estimativa/justificativa de preços), 94 e 174 da mesma lei, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade para o objeto acima descrito.

 

II - CONSIDERANDOS

Formalização da demanda pela Secretaria requerente, com descrição do evento e justificativa do interesse público;

Termo de Referência com especificações técnicas (duração mínima, rider técnico, estrutura, horários, condições de pagamento, direitos de imagem);

Comprovação de consagração do artista por crítica especializada, opinião pública e agenda de apresentações, conforme anexos;

Estimativa e justificativa de preços (art. 23), por meio de cesta de preços (contratações similares e fontes públicas), demonstrando compatibilidade do valor;

Parecer jurídico favorável à inexigibilidade;

Disponibilidade orçamentária e observância da LRF;

Prova de exclusividade do empresário em caráter permanente e contínuo (art. 74, § 2º), ou contratação direta com o próprio artista com prova de titularidade do CNPJ/CPF.

 

III - AUTORIZAÇÃO

AUTORIZO a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS DA DUPLA ANTONY E GABRIEL, NO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2026, NA EXPOAGRO MIRAÍ 2026, pelo valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme condições do Termo de Referência e minuta contratual.

 

IV - DETERMINAÇÕES

a) Publicar no PNCP este ato de autorização e, após assinatura, o contrato e eventuais aditivos, como condição de eficácia (arts. 94 e 174);

b) Designar fiscal(is) do contrato ( art. 117).

c) Emitir empenho e adotar as providências contábeis/financeiras cabíveis;

d) Promover a assinatura do contrato com cláusulas compatíveis com a Lei 14.133 (alterações — art. 125; sanções — arts. 156 e segs.; extinção — arts. 137 e 138);

e) Juntar aos autos os comprovantes de publicação no PNCP.

 

Miraí (MG), 16 de julho de 2026.

 

ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcia Maria Dos Reis Silva
Código Identificador:F26B3D75