ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.581 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.525/2014, NO MUNICÍPIO DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.525/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Observado o disposto no art. 1º desta Lei, cobrar-se-á de cada contribuinte a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP –, mensalmente, cujo cálculo será efetuado de acordo com a tarifa vigente e reconhecida pela ANEEL à época da cobrança.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio,MG, 28 de dezembro de 2015.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito

Município de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:F26CB3D2