ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.215, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
Autor: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar no âmbito do Município de Pouso Alegre.
Parágrafo único. A política instituída no caput aplica-se a todas as escolas públicas e privadas localizadas no território municipal.
Art. 2º As instituições de ensino deverão promover, ao longo do ano letivo, ações educativas e de conscientização extracurriculares ou complementares, com caráter transversal, abordando temas como:
I - o respeito à liberdade de crença e de culto, conforme previsto na Constituição Federal e nas diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB);
II - a valorização da diversidade cultural e religiosa brasileira, com referência aos povos indígenas, comunidades tradicionais e à tradição judaico-cristã;
III - a distinção entre Estado laico e liberdade religiosa, incluindo reflexões sobre o papel dos poderes públicos na garantia dessa liberdade;
IV - as consequências da intolerância religiosa na história e na sociedade contemporânea;
V - a importância do diálogo inter-religioso, da tolerância e da empatia no ambiente escolar.
Parágrafo único. Os conteúdos deverão ser aplicados de forma transversal, respeitando o Projeto Político-Pedagógico de cada escola e o nível de desenvolvimento dos alunos.
Art. 3º Fica assegurado aos alunos o direito de se reunirem pacificamente para exercer manifestações de fé no intervalo escolar, sem prejuízo ao calendário letivo e sem constrangimento de qualquer natureza.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 02 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F2872182