ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.215, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTITUI A POLÍTICA DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO AMBIENTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

 

Autor: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar no âmbito do Município de Pouso Alegre.

 

Parágrafo único. A política instituída no caput aplica-se a todas as escolas públicas e privadas localizadas no território municipal.

 

Art. 2º As instituições de ensino deverão promover, ao longo do ano letivo, ações educativas e de conscientização extracurriculares ou complementares, com caráter transversal, abordando temas como:

 

I - o respeito à liberdade de crença e de culto, conforme previsto na Constituição Federal e nas diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB);

II - a valorização da diversidade cultural e religiosa brasileira, com referência aos povos indígenas, comunidades tradicionais e à tradição judaico-cristã;

III - a distinção entre Estado laico e liberdade religiosa, incluindo reflexões sobre o papel dos poderes públicos na garantia dessa liberdade;

IV - as consequências da intolerância religiosa na história e na sociedade contemporânea;

V - a importância do diálogo inter-religioso, da tolerância e da empatia no ambiente escolar.

 

Parágrafo único. Os conteúdos deverão ser aplicados de forma transversal, respeitando o Projeto Político-Pedagógico de cada escola e o nível de desenvolvimento dos alunos.

 

Art. 3º Fica assegurado aos alunos o direito de se reunirem pacificamente para exercer manifestações de fé no intervalo escolar, sem prejuízo ao calendário letivo e sem constrangimento de qualquer natureza.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 02 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F2872182