ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.763/2025 PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE RECREATIVOS DE PASSAGEIROS POR MEIO DE CARRETAS NA ÁREA QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.763/2025
Proíbe a circulação de veículos de transporte recreativos de passageiros por meio de carretas na área que especifica no âmbito do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos de transporte recreativos de passageiros, assim definidos em resolução do CONTRAN, por meio de carretas na área central do Município de São Lourenço.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se como área central os perímetros delimitados como zona de atendimento turístico e zona de comércio central.
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Multa no valor de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município.
II - Apreensão imediata do veículo em caso de reincidência ou flagrante desrespeito à ordem pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de julho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 050/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F2882086