ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.

 

ESTABELECE MULTA A SER APLICADA AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE ESTABELECIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES EXPEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO PARA COMBATE E CONTENÇÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido que o combate à Pandemia provocada pelo COVID-19 é medida de essencial e de extrema urgência, e como tal deve ser tratado, consistindo em infração à proteção da saúde e a legislação sanitária as condutas que desrespeitem as medidas estabelecidas em leis municipais e demais regulamentações expedidas pelo Poder Executivo, sujeitando-se o infrator a multa para cada infração:

 

I – Em caso de pessoa física, 03 (três) Unidades Fiscais Municipais;

II – Em caso de pessoa jurídica, 10 (dez) Unidades Fiscais Municipais.

III – No caso dos responsáveis por organizarem eventos ou festas que causem aglomeração, 300 (trezentas) Unidades Fiscais Municipais.

 

§ 1º. A aplicação da multa referida neste artigo somente ocorrerá após descumprimento de notificação prévia ao infrator, dando-lhe prazo de 24 horas para se adaptar às normas vigentes.

 

§ 2º. Em casos específicos, poderá a autoridade fiscalizadora conceder prazo maior, desde que fundamente os motivos de sua concessão.

 

§ 3º. A reincidência do infrator, na mesma conduta anteriormente descumprida, acarretará a aplicação da multa em dobro, sem prejuízo da suspensão ou cassação do alvará de localização e funcionamento, bem como a interdição, quando o descumprimento decorrer de estabelecimento em funcionamento.

 

§ 4º. Entende-se por aglomeração, quando o número de pessoas em locais fechados ultrapassar um indivíduo a cada 10m² (dez metros quadrados), e em locais abertos, um indivíduo a cada 4m²(quatro metros quadrados).

 

Art. 1º-A – Esta lei terá vigência no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 2º. Revogam-se todas as disposições legais que conflitem com a presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de janeiro de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:F28E3FD4