ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI 1564, DE 07 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Espera aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:
2 Prefeitura Municipal de Rio Espera
2.09 Secretaria de Agricultura
2.09.01 Secretaria de Agricultura
20 Agricultura
20.608 Promoção da Produção Agropecuária
20.608.005 Apoio a Secretaria de Agricultura
20.608.005.1.0073 AUXÍLIO A COODARE
4.4.50.42 Auxílios ...........................R$60.000,00
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I, §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei nº 1.508, de 06 de dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2.022/2.025 e da Lei nº 1.536, de 04 de agosto de 2.022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Art. 4º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 50 % de seu montante integral.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 07 de junho de 2023.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONCALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:F28FF48C