ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.613 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DOS INCISOS IX, XII, XVII E XIX DO ART. 90, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM; CONSIDERANDO QUE A CONTABILIDA

DECRETO Nº 7.613

 

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições constantes dos incisos IX, XII, XVII e XIX do Art. 90, da Lei Orgânica do Município – LOM; considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município; considerando os termos da Lei Municipal nº. 3.366 de 03/06/2019, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e contém outras providências"; considerando que compete à Chefe do Poder Executivo a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam canceladas as seguintes Notas de Empenhos, processadas no exercício de 2018:

 

NE

FORNECEDOR

VALOR

00380/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$78.886,20

00381/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$7.040,44

00392/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$145.935,29

00398/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$8.644,03

00406/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$4.512,74

00415/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$6.000,89

00416/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$13.761,55

00417/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$11.450,54

00418/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$8.005,87

02404/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$120.950,63

03203/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$3.117,14

03204/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$19.892,27

03205/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$10.227,71

05174/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$36.643,92

05779/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$9.799,42

05780/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$4.143,97

05781/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$2.519,82

05782/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$7.887,00

05783/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$2.861,93

05784/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$28.635,76

05785/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$4.811,14

06234/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$7.596,82

06235/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$9.849,94

06236/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$4.298,77

06237/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$2.519,82

06238/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$1.116,17

06239/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$28.698,56

06240/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$4.708,03

06577/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$3.400,09

 

Continua folha 02

DECRETO Nº 7.613

Folha 02

 

06578/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$5.163,53

06580/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$2.252,66

06582/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$1.363,97

06588/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$2.489,48

06605/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$432,75

06606/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$13.972,39

06772/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$7.342,33

06773/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$9.770,26

06774/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$4.317,86

06775/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$2.519,82

06776/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$7.894,31

06777/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$1.127,52

06778/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$27.907,40

06779/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$2.394,27

06780/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$3.092,12

06781/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$75.744,25

06783/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$4.706,70

06788/001/2018

FGTS/Caixa Econômica Federal

R$42.254,60

 

Art. 2º. Os pagamentos dos débitos constantes no art. 1º deste Decreto serão realizados em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 3.366 de 03/06/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de outubro de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

ÉLSON DE SOUZA FILHO

Diretor de Contabilidade

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F292856C