ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
DESPACHO DE CANCELAMENTO - ADESÃO Nº 002/2026

DESPACHO DE CANCELAMENTO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2026 - ADESÃO N.º 002/2026

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS-MG, através da Autoridade Superior, Senhor Geraldo Gonçalves dos Santos, no uso das atribuições legais, por razões de interesse públicoa seguir aduzidas, resolveCANCELARo processo licitatório supracitado, que tem por objeto a Contratação de Empresa visando o fornecimento de materiais e mão de obra para a eficientização do sistema de iluminação pública, englobando a substituição da iluminação pública a vapor de sódio/metálico e mercúrio existentes por luminárias LED, braços metálicos e acessórios em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Município de Confins/MG, pelos fatos dispostos a seguir:

 

DOS FATOS

 

Considerando o Memorando - Despacho 20 - 4.728/2025 do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nos autos, acerca da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 074/2024, “constata-se que o órgão gerenciador já contratou a integralidade do saldo do item registrado, encontrando-se, portanto, exaurida a referida Ata para fins de novas adesões, sendo inviável o prosseguimento do feito. (Grifos nossos)”

 

Considerando ainda, ao que dispõe “no parecer jurídico, embora não haja irregularidade quanto ao fracionamento do objeto ou à formalização contratual decorrente da Ata, o esgotamento do saldo do item pelo órgão gerenciador encerra a eficácia da ARP para novas adesões, ainda que haja anuência do fornecedor e do próprio órgão ferenciador. (Grifos nossos)”

 

Assim, destacam-se vício insanávelque se contrapõem ao prosseguimento do feito, havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, resta evidente a necessidade de cancelamento do Processo Licitatório nº 004/2026 Adesão nº 002/2026, que seencontra fundamentação legal no Art. 71inciso III § 1º da Lei nº 14.133/2021, art. 55 inciso II do Decreto Municipal nº 1.326/2023e das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 71- III- proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

 

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

 

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

 

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou “revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”(grifo nosso).

 

II - DAS PROVIDÊNCIAS DE CANCELAMENTO

 

Com base no interesse público, com vistas a assegurar a legalidade do feito, considerando o vício de natureza insanável, decide-se peloCANCELAMENTOdo Processo Licitatório nº 004/2026 - ADESÃO N° 002/2026, referente a adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº 074/2024, proveniente do Pregão Eletrônico n° 024/2024, cujo órgão Gerenciador é a Prefeitura Municipal de Santa Vitória, empresa detentora da Ata ZAGONEL S.A.

 

Conforme osapontamentosacimae levando em consideração a conveniência e oportunidade, e no intuito de evitar situações que possam comprometer o procedimento licitatório, é cabível o cancelamentodo certame, em observância aos princípios constitucionais que pautam a atuação da Administração Pública, aos contratos vigentes e às atribuições do corpo jurídico próprio do Município de Confins, sob pena de responsabilização dos gestores e apontamentos de regularidade pelo Tribunal de Contas.

 

III - DA PUBLICAÇÃO

 

Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, respeitando o princípio da publicidade, em especial as previsões da Lei nº 14.133/21.

Ao fim, arquive-se.

 

Confins, 19 de fevereiro de 2026 

 

GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Confins 


Publicado por:
Maria Aparecida de Oliveira
Código Identificador:F292F5CD