ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.150 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.150 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a redação dos incisos III e IV do art. 6.º da Lei n.º 3.131, de 30 de maio de 2022
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, aprova:
Art. 1.º- Os incisos III e IV do art. 6.º da Lei n.º 3.131, de 30 de maio de 2.022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“III - abrir crédito especial no orçamento vigente, Lei nº3.113, de 28 de dezembro de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), visando a inclusão das dotações a seguir detalhadas:
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Dotação Orçamentária |
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Unidade: |
0601 - Secretaria de Saúde - 15% |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. |
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Programa: |
0014 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. |
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Projeto/Atividade: |
2222 - Contrato de Rateio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste - CISURG Oeste |
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Natureza da Despesa: |
3.1.7.1.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor: |
R$ 7.298,00 (sete mil, duzentos e noventa e oito reais) |
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Fonte de Recurso: |
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos vinculados à Saúde |
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Natureza da Despesa: |
3.3.7.1.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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Valor: |
R$ 142.702,00 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e dois reais) |
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Fonte de Recurso: |
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos vinculados à Saúde |
IV - utilizar como recursos para abertura do crédito adicional especial os provenientes na anulação parcial de dotações existentes no orçamento vigente, com o seguinte detalhamento:
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Dotação Orçamentária |
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Unidade: |
0601 - Secretaria de Saúde - 15% |
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Função: |
10 – Saúde |
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Subfunção: |
0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. |
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Programa: |
0014 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. |
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Projeto/Atividade: |
2113 - Servidores das Ações de Atenção Básica à Saúde (UBS, ESF, ESB) |
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Natureza da Despesa: |
3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
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Valor: |
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) |
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Fonte de Recurso: |
102 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos vinculados à Saúde |
Art. 2.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 21 de setembro de 2022.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:F298ADE5