ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4326 DE 09 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 107.000,00(Cento e sete mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125.2.106.000 Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS
3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 537 Seguridade 129 35.000,00
09.271.1312.2.060.000 Contribuicao Previdenciaria para o INSS
3.1.90.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 584 Seguridade 129 34.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0212.2.191.000 Manutencao do Centro de Atencao Psico Social - CAPS
3.1.90.04.00.00.00 Contratacao por Tempo Determinado 828 Seguridade 149 3.000,00
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 831 Seguridade 149 8.000,00
10.304.0246.2.192.000 Programa de Vigilancia Sanitaria
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 854 Seguridade 150 8.000,00
10.305.0245.2.193.000 Programa de Vigilancia em Saude
3.1.91.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais 876 Seguridade 150 19.000,00
TOTAL......................107.000,00
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2015:
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0125.2.106.000 Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS
3.3.90.48.00.00.00 Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fi 551 Seguridade 129 69.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0212.2.191.000 Manutencao do Centro de Atencao Psico Social - CAPS
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 837 Seguridade 149 11.000,00
10.304.0246.2.192.000 Programa de Vigilancia Sanitaria
3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 851 Seguridade 150 27.000,00
TOTAL.....................107.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de julho de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:F29C2192