ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.241 DE 2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores do Município São João da Ponte - MG.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE-MG, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores do Município de São João da Ponte-MG, instituição que representa o Poder Legislativo Municipal, judicial e extrajudicialmente, é estabelecida e organizada através da presente Lei.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores, de que trata o caput deste artigo, tem funções de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL

 

Art. 2º A Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores, vinculada diretamente ao Presidente, tem as seguintes finalidades:

I - garantir a aplicação das normas legais e regulamentos;

II - promover a organização e o desempenho das atividades jurídicas de interesse do Poder Legislativo;

III - garantir a efetividade e observação dos princípios constitucionais no âmbito do Poder Legislativo;

IV - aprimorar as atividades jurídicas no Poder Legislativo; e

V - contribuir para a formação de um conceito amplo de fundamentação e interpretação jurídica das atividades relacionadas ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º Compete à Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores:

I - a representação da Câmara Municipal, em Juízo ou fora dele, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Legislativo;

II - o exercício de funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo, sempre através de consultas formuladas por intermédio dos órgãos e unidades da Casa;

III - o preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário de qualquer medida judicial, quando solicitada;

IV - a proposição de edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;

V - o pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e aconselhadas pela legislação;

VI - a elaboração de minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pela Casa de Leis;

VII - o pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal;

VIII - a proposição à Câmara Municipal de medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

IX - o pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir, como condição de seu prosseguimento; e

X - o desempenho de outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA GERAL

 

Art. 4º A procuradoria geral, vinculado à Presidência, que tem por finalidade planejar, organizar, coordenar, e supervisionar a execução dos serviços administrativos da Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores, vinculada diretamente ao Presidente, e será dirigida pelo Procurador Geral Legislativo.

Parágrafo único. O Procurador Geral Legislativo é cargo de confiança de livre nomeação do Presidente da Câmara, dentre advogados que tenham no mínimo 03 (três) anos no exercício da advocacia, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, adimplente e de notável saber jurídico e reputação ilibada.

 

Subseção I

Do Procurador Geral Legislativo

 

Art. 5º São atribuições do Procurador Geral Legislativo:

I - dirigir a Procuradoria da Câmara Municipal, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;

II - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da Câmara, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do Poder Legislativo;

III - desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse da Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente;

IV - autorizar, por solicitação do Procurador Legislativo vinculado ao feito, caso entenda cabível e necessário:

a) a não propositura ou a desistência de ações ou medidas judiciais, especialmente quando o valor do benefício não justifique a lide ou, quando do exame da prova ou da situação jurídica, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;

b) a dispensa da interposição de recursos judiciais ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicada a medida, em face da jurisprudência predominante;

c) a composição amigável em processos administrativos ou judiciais, resguardados os superiores interesses do Poder Legislativo Municipal;

V - assessorar o Presidente e a Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

 

VI - assistir o Presidente da Câmara no controle interno da legalidade dos atos da Mesa Diretora;

VII - sugerir ao Presidente da Câmara Municipal medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;

VIII - garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos;

IX - proferir decisão nos inquéritos e nos processos administrativos disciplinares promovidos contra Procuradores Legislativos, aplicando-lhes penalidades, salvo a de demissão;

X - homologar os concursos públicos de ingresso na carreira de Procurador Legislativo;

XI - promover a lotação dos Procuradores Legislativos;

XII - realizar as distribuições dos trabalhos aos Procuradores Legislativos;

XIII - editar e praticar os atos normativos, ou não normativos, inerentes às suas atribuições;

XIV - propor ao Presidente da Câmara Municipal as alterações a esta Lei;

XV - promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídica e a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo;

XVI - coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da Procuradoria Geral da Câmara Municipal;

XVII – controlar os processos que forem encaminhados à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Especiais da Câmara Municipal;

XVIII - elaborar o projeto de Regimento Interno da Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores, a ser instituído por Portaria;

XIX - dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores Legislativos;

XX - uniformizar a orientação jurídica da Procuradoria Geral da Câmara Municipal;

XXI - decidir sobre o estágio probatório e a avaliação de desempenho dos integrantes da carreira de Procuradores Legislativos.

XXII - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outros setores, outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos e orientações, fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho;

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DOS CARGOS e DAS VAGAS

Art. 6º O cargo Procurador Geral Legislativo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, observados os requisitos para investidura.

Art. 7º Fica criada uma vaga de Procurador Geral Legislativo.

CAPÍTULO V

DO REGIME DE TRABALHO E DA REMUNERÇÃO

Art. 8º O Procurador Geral Legislativo da Câmara de Vereadores sujeita-se a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo do atendimento às exigências decorrentes do exercício de suas atribuições, relativas à representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Devido ao cumprimento rotineiro de atividades externas, os Procuradores poderão ser dispensados, pelo Presidente da Câmara Municipal, da assinatura ou controle de ponto.

Art. 9º Os vencimentos do cargo Procurador Geral Legislativo da Câmara, será no nível salarial VIII, de R$ 6.000,00 (seis mil reais)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10º O Procurador Geral da Câmara de Vereadores será substituído em seus impedimentos ou ausências pelo Assessor Jurídico da Câmara.

Art. 11º A Presidência da Câmara Municipal providenciará os recursos e materiais necessários para instalação e funcionamento da Procuradoria Geral.

Art. 12º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos financeiros da Câmara Municipal.

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte - MG, 15 de agosto de 2022.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
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