ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO N° 051/2025 INEXIGIBILIDADE N° 017/2025
O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, Bruno Oliveira de Andrade, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 051/2025, considerando o disposto no art. 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Inexigibilidade de Licitação, nos fundamentos acima citados. Dessa forma, e estando cumpridas as formalidades previstas em Lei, AUTORIZO a contratação, nos termos do Processo Administrativo nº 051/2025, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 017/2025, cujo objeto é a Contratação da empresa PAZ E BEM PRODUCOES ARTISTICAS, inscrita no CNPJ 22.995.714/0001-10, para apresentação artística/Show musical da dupla ALVARO E DANIEL no dia 25/07/2025, durante o FESTIVAL CULTURAL DA FESTA DE SANTANA 2025, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133/2021
Guaraciaba/MG, 11 de Julho de 2025.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Luiz Barbosa
Código Identificador:F2A273D7