ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.033/2023

“Institui, no âmbito do poder executivo do município de Piranga-MG, a gratificação de incentivo aos indicadores de desempenho da assistência farmacêutica com base a resolução SES/MG nº 8.428/2022 e dá outras providências”,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a gratificação por incentivo aos indicadores da Assistência Farmacêutica Ambulatorial no Âmbito da Rede de Atenção à Saúde, conforme Resolução SES/MG Nº 8.428/2022, destinada a equipe de profissionais da Assistência Farmacêutica.

Parágrafo único - A Gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito estadual ou federal, o repasse de recursos para o Município de Piranga -MG.

Art. 2º - Farão jus à Gratificação de incentivo os profissionais da equipe da Assistência Farmacêuticas servidores ocupantes dos cargos de farmacêutico e auxiliar de serviço gerais que faz atendimento ao público.

§ 1º - A Gratificação será paga de forma proporcional aos valores transferidos pelo Secretaria Estadual de Saúde e ou Ministério da Saúde, sendo apenas 50% do recurso recebido destinado a gratificar aos servidores dos cargos referidos no Art. 2º.

§ 2º - A gratificação não será devida nos períodos de afastamentos que não configuram efetivo exercício.

§ 3º - Caso não haja o repasse da Secretaria Municipal de Saúde ou Ministério da Saúde para o custeio da gratificação, o município automaticamente suspenderá o pagamento do mesmo.

Art. 3º - A Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia de pagamento a ser definido pela secretaria de saúde, sendo obrigatoriamente observado o cumprimento dos indicadores definido na Resolução SES/MG Nº 8.428/2022).

§ 1º - Para a distribuição dos valores transferidos pela referida resolução, será destinado o percentual de 50 % do recurso para gratificar servidores da equipe farmacêutica, sendo 70% para profissionais farmacêuticos e 30% para auxiliar de serviços geral que presta o serviço de atendimento ao público, totalizando os 100% de repasse destinado a gratificação.

§ 2º - O valor mencionado no capt. deste te artigo será pago mensalmente, de acordo com avaliação quadrimestral prevista Resoluções SES/MG Nº 8.428/2022 .

§ 3º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referido nesta Lei, será repassado na folha de pagamento no mês subsequente a aprovação desta lei respeitado o período mencionado Art. 3º. § 2º.

Art. 4º - O acompanhamento dos indicadores de desempenho da equipe farmacêutica será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do município de Piranga- MG.

Art. 5º - A gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da equipe da Assistência Farmacêutica de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.

 

Piranga, 16 de outubro de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:F2A32789