ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE A TROCA DE FUNÇÃO REF. AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 008/2025
Do: Departamento Municipal de Obras
Ao: Setor Licitações
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, representada neste ato pelo CHEFE DE GERAL DE OBRAS, o Sr. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, vem por meio deste rescindir o contrato de Prestação de Serviços nº 075/2024, tendo como CONTRATADA, a Pessoa Física, o Sr. ANTONIO GOMES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 860.410.456-91, têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, tendo em vista o contido nos autos do Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2025, assinado em 21 de janeiro de 2025, cuja celebração foi autorizada, com base no Edital de Chamamento Público de nº 010/2024, decorrente do Processo Administrativo nº 160/2024, e se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1- O objetivo do presente termo é a rescisão contratual do contrato de Prestação de Serviços nº 008/2025, referente a troca de função para “servente”, que tem como objeto a contratação de mão de obra especializada para a execução de obras de engenharia e/ou arquitetura, especificamente para dar prosseguimento ao programa de reforma habitacional denominado “Meu Novo Lar” da Prefeitura Municipal de Coimbra, conforme o Chamamento Público nº 010/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1- A rescisão Contratual Consensual em questão, refere-se a troca de função, e encontra-se ampara no disposto artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
3.1- A rescisão contratual para a realização da troca de função, foi feita de forma consensual, ou seja, de forma amigável, na presente data deste termo, por acordo e sem qualquer ônus entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:
4.1- A presente rescisão amigável decorreu através da solicitação de mudança de função no Credenciamento nº 005/2024 no qual, consta que o contratado exerce os serviços de “PEDREIRO”, e a partir da data do presente termo, exercerá as atividades como “SERVENTE”, já que não está apto para exercer tal função nas atividades do programa de reforma habitacional denominado “Meu Novo Lar”.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
5.1- Fica rescindido o contrato no qual o contratado não prestará os serviços como “PEDREIRO” e sim de “SERVENTE”, a partir da data de assinatura deste termo, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo de rescisão consensual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais e de direito.
Coimbra-MG, 21 de julho de 2025.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
Chefe Geral de Obras
Publicado por:
Tainara Aparecida Franco
Código Identificador:F2AD75F3