ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.183 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 3.183
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2015.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 108.194.112,00 (cento e oito milhões, cento e noventa e quatro mil, cento e doze reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$ 64.142.478,42 (sessenta e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 44.051.633,58 (quarenta e quatro milhões, cinqüenta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e cinqüenta e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Receita Tributária |
19.877.899,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
1.762.702,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
1.276.023,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
10.959.543,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
77.312.520,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
3.751.633,00 |
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Soma |
114.940.320,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2. Alienação de Bens |
70.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
535.426,00 |
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Soma |
605.426,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. FUNDEB |
-7.351.634,00 |
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Total da Receita Estimada |
108.194.112,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a. Classificação Institucional
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.183
Folha 02
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1. Câmara Municipal de São Lourenço |
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01.01. Câmara Municipal |
4.158.000,00 |
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01.01.01 Corpo Legislativo |
1.215.000,00 |
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01.01.02 Secretaria Legislativa |
2.943.000,00 |
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Soma |
4.158.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de São Lourenço |
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02.01. Secretaria Municipal de Governo |
2.164.004,70 |
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02.01.00 Secretaria Municipal de Governo |
1.236.038,70 |
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02.01.01 Departamento de Administração |
927.966,00 |
|
02.02. Advocacia Geral do Município |
1.579.214,52 |
|
02.02.00 Advocacia Geral do Município |
1.575.314,52 |
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02.02.01 Fundo Municipal De Defesa Do Consumidor |
3.900,00 |
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02.03. Secretaria Planejamento Gestão Estratégica |
16.604.456,82 |
|
02.03.00 Secretaria Planejamento Gestão Estratégica |
3.382.623,53 |
|
02.03.01 Diretoria de Administração |
8.364.740,00 |
|
02.03.02 Diretoria de Fazenda |
1.135.515,00 |
|
02.03.03 Diretoria de Contabilidade |
1.672.092,29 |
|
02.03.04 Diretoria Fiscalização e Regulação Urbana |
1.760.986,00 |
|
02.03.05 Fundo Municipal De Trânsito |
288.500,00 |
|
02.04. Secretaria de Infra-Estrutura Urbana |
6.938.899,98 |
|
02.04.00 Secretaria de Infra-Estrutura Urbana |
2.179.294,22 |
|
02.04.01 Diretoria de Serviços Urbanos |
3.212.868,00 |
|
02.04.02 Diretoria de Engenharia |
1.546.737,76 |
|
02.05. Secretaria Muncipal de Educação |
19.869.622,00 |
|
02.05.00 Secretaria Muncipal de Educação |
1.877.900,00 |
|
02.05.01 Educação Básica |
4.811.487,00 |
|
02.05.02 FUNDEB |
11.556.590,00 |
|
02.05.03 Ações Sócio-Educativas |
1.623.645,00 |
|
02.06. Fundo Muncipal de Saúde |
35.304.780,82 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.183
Folha 03
|
02.06.01 Fundo Municipal De Saúde |
35.304.780,82 |
|
02.07. Secretaria de Desenvolvimento Social |
1.696.185,00 |
|
02.07.01 Fundo Munic. Da Criança E Do Adolescente |
230.147,00 |
|
02.07.02 Fundo Municipal De Habitação |
280.370,00 |
|
02.07.05 Secretaria de Desenvolvimento Social |
1.185.668,00 |
|
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.500.031,76 |
|
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social |
359.807,00 |
|
02.08.01 Serviço De Proteção Social Básica |
652.195,80 |
|
02.08.02 Proteção Social Especial |
488.028,96 |
|
02.09. Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura |
3.669.833,40 |
|
02.09.00 Secretaria de Turismo, Esportes e Cultura |
1.757.036,00 |
|
02.09.01 Diretoria de Cultura |
255.270,00 |
|
02.09.02 Diretoria de Esportes e Lazer |
1.304.707,40 |
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02.09.03 Fundo De Preservação Do Patrimônio Cultural |
352.820,00 |
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Soma |
89.327.029,00 |
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6. Serviço Autônomo De Água E Esgoto SAAE |
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06.01. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE |
14.409.083,00 |
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Soma |
14.409.083,00 |
|
99. Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
108.194.112,00 |
b. Classificação Funcional
|
01 Legislativa |
4.158.000,00 |
|
03 Essencial à Justiça |
811.394,52 |
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04 Administração |
14.089.754,23 |
|
08 Assistência Social |
2.956.796,76 |
|
09 Previdência Social |
5.790.056,00 |
|
10 Saúde |
35.304.780,82 |
|
12 Educação |
19.702.817,00 |
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.183
Folha 04
|
13 Cultura |
814.255,79 |
|
15 Urbanismo |
4.265.452,25 |
|
16 Habitação |
239.420,00 |
|
17 Saneamento |
11.690.857,12 |
|
18 Gestão Ambiental |
255.335,30 |
|
23 Comércio E Serviços |
1.341.340,52 |
|
26 Transporte |
1.290.049,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
1.304.707,40 |
|
28 Encargos Especiais |
3.879.095,29 |
|
99 Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
108.194.112,00 |
c. Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
47.963.103,96 |
|
3.3. Outras Despesas Correntes |
50.773.771,07 |
|
Soma |
98.736.875,03 |
|
4. Despesas de Capital |
|
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4.4. Investimentos |
6.883.406,97 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
2.273.830,00 |
|
Soma |
9.157.236,97 |
|
9. Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
108.194.112,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Continua folha 05
LEI MUNICIPAL Nº 3.183
Folha 05
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de dezembro de 2014.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.686/2014
JSBN/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F2B5ECF5