ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 13/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 12/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC: ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIÁ – AMI

 

O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente justificativa para a celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil denominada Associação do Motociclismo de Ibiá – AMI, inscrita no CNPJ nº 13.072.427/0001-47, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 171.363,50 (cento e setenta e um mil trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), destinados à continuidade da construção do galpão/sede da Associação do Motociclismo de Ibiá – AMI.

 

Conforme consta do Plano de Trabalho apresentado pela entidade, o espaço será destinado à realização de reuniões dos associados e contará com banheiros, depósitos, cozinha e lavador, visando proporcionar melhores condições estruturais aos participantes e praticantes do motociclismo no Município de Ibiá.

 

O repasse decorre de recursos oriundos de emendas parlamentares impositivas aprovadas pela Câmara Municipal de Ibiá, regularmente previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.

 

Nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014, as parcerias que envolvam recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais podem ser celebradas sem a realização de chamamento público, desde que observados os requisitos legais aplicáveis.

Nesse contexto, a legislação federal reconhece que, nas hipóteses em que o próprio Poder Legislativo destina recursos a determinada organização da sociedade civil ou finalidade específica, não há necessidade de realização de processo seletivo entre entidades, uma vez que a destinação dos recursos já foi previamente definida no âmbito do processo legislativo orçamentário.

 

Importante destacar que a Associação do Motociclismo de Ibiá – AMI desenvolve atividades relacionadas ao motociclismo recreativo e associativo, promovendo integração comunitária, convivência social e incentivo à prática esportiva e recreativa no Município.

 

Embora a atividade desenvolvida pela entidade esteja relacionada ao motociclismo, verifica-se que o objeto da parceria transcende interesses meramente privados dos associados, alcançando finalidade coletiva relacionada ao incentivo ao esporte, lazer, recreação e fortalecimento do associativismo comunitário.

 

O incentivo às práticas esportivas e recreativas constitui importante instrumento de promoção da inclusão social, convivência comunitária, bem-estar social e fortalecimento da cidadania, sendo reconhecido pelo art. 217 da Constituição Federal como dever do Estado.

 

Nesse sentido, a parceria proposta contribui diretamente para o fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas ao esporte, lazer e convivência comunitária, atendendo ao interesse público e promovendo benefícios indiretos à coletividade.

 

Importante ressaltar que a organização da sociedade civil beneficiária demonstrou regularidade jurídica e capacidade operacional compatíveis com o objeto da parceria, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014.

 

A execução da parceria ocorrerá com base em Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, cronograma de execução e estimativa detalhada de aplicação dos recursos, conforme exigido pelo art. 22 da Lei nº 13.019/2014.

 

Consta, ainda, manifestação favorável do Controle Interno do Município, atestando a regularidade do procedimento administrativo e a compatibilidade da parceria com a legislação aplicável, bem como está amparada por Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município de Ibiá, a opinou favoravelmente pela celebração do Termo de Fomento.

Ademais, a transferência dos recursos encontra-se devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual, observando-se as disposições do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as normas gerais de direito financeiro previstas na Lei nº 4.320/1964.

 

Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

 

Assim, considerando:

a) a origem dos recursos em emendas parlamentares impositivas;

b) o interesse público envolvido na promoção do esporte, lazer e associativismo;

c) a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil;

d) a aprovação do Plano de Trabalho pela Administração Municipal; e

e) a manifestação favorável do Controle Interno do Município;

conclui-se que a formalização do Termo de Fomento encontra-se devidamente JUSTIFICADA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, atendendo às disposições da Lei nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:

Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente no citado art. 29, que dispõe que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais poderão ser celebrados sem chamamento público;

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente o art. 26, que disciplina as transferências de recursos públicos a entidades privadas;

Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;

Constituição Federal, especialmente o art. 217, que reconhece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais.

 

A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, que exige motivação técnica e jurídica para a celebração de parcerias sem chamamento público.

 

Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente justificativa será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá e publicada no Diário Oficial Eletrônico, garantindo transparência e controle social da aplicação dos recursos públicos.

 

Ibiá/MG, 20 de maio de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá

 

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:F2B6DA61