ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.959, DE 10 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A LEI N. 1.900, DE 07 DE JUNHO DE 2019, PARA PRORROGAR O PRAZO DE RENOVAÇÃO DO PROGRAMA BEM MELHOR, TENDO EM VISTA A MAGNITUDE DA CRISE SANITÁRIA E SOCIAL QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de renovação estipulado no artigo 7º, § 2º, da Lei n. 1.900, de 07 de junho de 2019, para o mês de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por mais 180 (cento) e oitenta dias após referido lapso temporal, a critério do Poder Executivo Municipal, caso o interesse público assim exigir, como medida de enfrentamento à pandemia de COVID-19.
Parágrafo Único. Durante o período de prorrogação, fica suspensa a exclusão automática do Programa Bem Melhor, disposta no artigo 7º, § 3º, da Lei n. 1.900, de 07 de junho de 2019.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 10 de junho de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JÚNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:F2C02EBA