ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.727, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais visando a publicação dos dados básicos de todos os projetos de construção, reforma e demais obras públicas que estejam em andamento no Município de Maria da Fé.

Parágrafo único – Para atender o disposto no caput deverá ser criado um link específico, em que serão concentradas as informações referentes a todas as obras em andamento.

 

Art. 2º – São objetivos da Política instituída por esta Lei:

 

I – estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;

 

II – disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenha o Município como contratante;

 

III – garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público.

 

Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante.

 

§ 1º – Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal deverão contemplar:

I – nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da empresa responsável pela obra;

II – endereço do local da obra;

III – finalidade da obra;

IV – data de início e previsão de término da obra;

V – cronograma físico-financeiro da obra;

VI – número do contrato da obra;

VII – valor total do contrato e dos aditivos da obra, quando houver;

VIII – valor já despendido na obra;

IX – datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega, quando houver;

X – estágio atual da obra, em números absolutos e em percentuais.

 

§ 2º – Na hipótese de modificação do escopo ou de ampliação da obra, deverão ser apresentadas as justificativas pertinentes e os números de todos os Termos Aditivos celebrados.

 

Art. 4º – Nos casos em que as obras a que se refere o caput do art. 3° desta Lei estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Poder Executivo deverá disponibilizar as seguintes informações na página eletrônica:

I – o tempo de interrupção da obra;

II – os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada;

III – o percentual executado do cronograma da obra interrompida;

IV – a data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.

Parágrafo único – Em caso de cancelamento do contrato ou execução da obra, deverá ser disponibilizada a justificativa.

 

Art. 5º – As informações referentes à Política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas mensalmente.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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