ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.435/2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os arts. 2° e 3° da Lei n° 4.386, de 10 de outubro de 2023 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo município, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou o produto de outros impostos e/ou receitas geradas pelos impostos a que se referem os arts. 156, 156-A e 158 da Constituição Federal, bem como as receitas de que tratam as alíneas “b”, “d” “e” e “f” do inciso I, e do inciso II do caput do art. 159, combinados com §3º do art. 159, e conforme inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, na forma da legislação vigente, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal, encargos e pagamento dos acessórios da dívida.
Art. 3° Optando o município pela garantia da União, fica o Executivo autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e “f” , complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156 e 156-A, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, 22 de Março de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:F2CF9D15