ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2026

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO

 

MUNICÍPIO DE MOEMA – MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.044/0001-17

 

OBJETO: Formalização de parceria entre o Município de Moema e a Associação de Futebol Amador Crescer e Educar de Moema – AFACEM, entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, para transferência de recursos financeiros oriundos da destinação da parcela de 1% da CEMIG, no âmbito do Programa AI6%, conforme previsão na legislação federal vigente, destinados ao fortalecimento e manutenção das atividades esportivas e socioeducativas desenvolvidas pela entidade em atendimento a crianças e adolescentes do município.

VALOR DO REPASSE: R$ 4.481,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais).

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação de Futebol Amador Crescer e Educar de Moema – AFACEM, inscrita no CNPJ nº 11.525.454/0001-00, entidade regularmente inscrita junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e demais órgãos competentes, com sede no Município de Moema, neste ato representada por sua presidente Gisele Alves Fernandes Ferreira, CPF nº 078.528.576-80.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de repasse de recursos destinados ao atendimento da Associação de Futebol Amador Crescer e Educar de Moema – AFACEM, entidade sediada no Município de Moema, que desenvolve ações esportivas e socioeducativas voltadas à promoção da inclusão social, disciplina, convivência comunitária e formação cidadã, beneficiando diretamente crianças e adolescentes e, indiretamente, suas famílias e a comunidade local.

Os recursos são provenientes da destinação da parcela de 1% da CEMIG, no âmbito do Programa AI6%, conforme autorizado pela legislação federal aplicável ao Fundo da Infância e Adolescência – FIA, possuindo destinação específica à entidade beneficiária, circunstância que caracteriza inviabilidade de competição.

 

Para manutenção e ampliação do atendimento com qualidade, faz-se necessário investimento em estrutura física, materiais essenciais, organização e segurança, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade.

O presente projeto visa dar continuidade às ações já desenvolvidas pela AFACEM, fortalecendo a estrutura física de sua sede, com foco não apenas na melhoria do espaço físico, mas principalmente na qualificação do atendimento social oferecido às crianças, adolescentes e suas famílias.

A entidade atende, em média, aproximadamente 80 (oitenta) pessoas diretamente, entre crianças e adolescentes residentes no município, além de beneficiar indiretamente as famílias dos participantes e a comunidade local.

O investimento proposto não se limita à melhoria estrutural, abrangendo também:

• fortalecimento da estrutura física da sede;

• manutenção do campo esportivo;

• garantia de melhores condições de atendimento às crianças e adolescentes;

• apoio logístico aos atletas em jogos e eventos;

• promoção de acolhimento social por meio da estrutura da cozinha da entidade.

O projeto fortalece o papel social da AFACEM, promovendo inclusão, desenvolvimento humano e transformação social por meio do esporte e das ações socioeducativas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente parceria fundamenta-se nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõem sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade do chamamento público para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, em razão da inviabilidade de competição e da existência de recursos com destinação específica.

Ademais, nos termos do artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, o chamamento público poderá ser dispensado ou inexigível nas hipóteses previstas na legislação, especialmente quando houver inviabilidade de competição ou quando a parceria decorrer de recursos com destinação específica previamente vinculada à organização da sociedade civil beneficiária.

 

No presente caso, verifica-se que os recursos oriundos da destinação da parcela de 1% da CEMIG, vinculados ao Programa AI6% e ao Fundo da Infância e Adolescência – FIA, possuem finalidade previamente definida e aprovação específica no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, não havendo possibilidade de seleção competitiva entre entidades, circunstância que legitima a celebração direta da parceria.

A aplicação do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 deve ser interpretada em conjunto com os artigos 31 e 32 do mesmo diploma legal, os quais autorizam a formalização da parceria mediante dispensa/inexigibilidade de chamamento público, desde que devidamente motivada e publicada a justificativa administrativa, requisitos observados no presente procedimento.

A parceria observa ainda:

• a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

• a Lei Federal nº 13.019/2014;

• as deliberações e resoluções do CMDCA;

• o Plano de Trabalho apresentado pela OSC.

Considerando que a AFACEM:

• possui regular funcionamento e comprovada experiência na execução de projetos esportivos e socioeducativos;

• encontra-se regularmente inscrita junto ao CMDCA;

• apresentou projeto de relevante interesse público e social;

• receberá recursos com destinação específica vinculada;

• executa ações voltadas diretamente ao atendimento de crianças e adolescentes do município;

Assim, fica caracterizada a inviabilidade de competição, sendo cabível a formalização direta da parceria mediante dispensa/inexigibilidade de chamamento público, nos termos da legislação vigente.

O Plano de Trabalho apresentado contempla:

 

• descrição detalhada das metas e atividades;

• cronograma de execução;

• aplicação dos recursos;

• metodologia de acompanhamento e avaliação;

• previsão de prestação de contas.

Diante do exposto, justifica-se a celebração direta de Termo de Fomento entre o Município de Moema e a Associação de Futebol Amador Crescer e Educar de Moema – AFACEM, em razão da relevância pública e social das ações desenvolvidas pela entidade, bem como da natureza vinculada dos recursos financeiros.

Determina-se a publicação da presente justificativa no Diário Oficial e/ou meio oficial de publicação do Município, nos termos do artigo 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Moema/MG, 08 de maio de 2026.

 

JOSE GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal-  


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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