ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 977 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade suplementar por superávit financeiro, no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, modalidade suplementar, no orçamento de 2023, no valor de R$ 555.957,76 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), para atender a finalidade abaixo especificada:
02.004.001 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
02.004.001.04.122.0501.1003 – AQ. EQUIPAMENTOS/MÓVEIS! VEÍCULOS P/ SETOR
449052.00 – Equipamento e Material Permanente - R$ 555.957,76
Fonte: 2.701.000 – R$ 555.957,76
Art. 2. Para suprir a suplementação prevista no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo utilizará como fonte de recurso o superávit, por fonte de recurso apurado no balanço do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 16 de fevereiro de 2023.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:F2DC7100