ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.598, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
O Povo do Municio de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a prioridade na Vacinação do Município de Paracatu, as pessoas com deficiência definida no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2018 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e as pessoas inclusas no grupo de risco que menciona.
§1º. Considera pessoas com deficiência a pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§2º. São consideradas pessoas inclusas no grupo de risco portadores de doença de Cardiopatias congênitas no adulto, Próteses Valvares e dispositivos cardíacos implantados, doenças Cerebrovascular, doença renal crônica, Imunossuprimidos, Cardiopatia Hipertensiva, Síndrome Coronarianas, Miocardiopatias e Pericardiopatias, doenças da Aorta dos grandes vasos e Fístulas Arteriovenosa, Arritmia cardíacas, Hipertensão Arterial estágio 3, Hipertensão Arterial estágio 1 e 2 com LOA e/ou comorbidade, Insuficiência cardíaca, Cor Pulmonar e Hipertensão Pulmonar, Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial resistente, Anemia Falciforme, Obesidade Mórbida, Síndrome de Down, Cirrose Hepática.
Art. 2º. Caberá ao Executivo Municipal e a Secretária Municipal de Saúde proceder a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação das pessoas com deficiência e inclusas no grupo de risco que menciona, e estabelecer as diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 8 de setembro de 2021,
aos 222 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:F2DCFB91