ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.253/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.982/2013, DE 27 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica modificado o artigo 17 da Lei Municipal nº. 1.982 de 27 (vinte e sete) de junho de 2013, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

 

“Art. 17- O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.

Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos.”

 

Art. 2º - Fica modificado o artigo 19 da Lei Municipal nº. 1.982 de 27 (vinte e sete) de junho de 2013, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

 

“Art. 19 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, assim como outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.

Parágrafo único: O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.”

Art. 3°- Ficam inalterados os demais dispositivos da citada Lei.

 

Art. 4°- Os recursos utilizados para o custeio das ações empreendidas pelo programa correrão por conta do orçamento vigente, caso necessário for, será realizada a devida suplementação.

 

Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 20 (vinte) de dezembro de 2022.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:F2DD44AD