ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - EDITAL Nº 115/2026 – SME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – MAGISTÉRIO

EDITAL Nº 115/2026 – SME
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – MAGISTÉRIO

 

O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Público Simplificado, destinado à contratação temporária, por tempo determinado, de profissionais para atuar nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, visando ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. A realização deste processo seletivo atende à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e está amparada pelas disposições da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), Lei Municipal nº 920/1989 (Estatuto do Magistério Municipal), Lei Municipal nº 2.011/2012 e suas alterações, Lei Municipal nº 2.185/2016 e Lei Municipal nº 2.759/2025.
1.2. Este Processo Seletivo adota os resultados da Prova Nacional Docente (PND) de 2026 (e, na forma do item 4.2.1, da PND de 2025), regulamentada pelo Edital INEP nº 67/2026, como instrumento de avaliação e classificação, de caráter exclusivamente classificatório e não eliminatório, para os cargos cuja correspondência de área esteja prevista no item 4.1 deste Edital, nos termos da adesão do Município à PND.
1.2.1. Em consonância com o Comunicado Oficial nº 01/2026-SME/JM, considerando a especificidade das atribuições desses cargos, os cargos de Professor Instrutor de Braille e Professor Intérprete de Libras não utilizarão o resultado da PND. A nota final e classificação destes dois cargos específicos será composta unicamente pela Avaliação de Títulos e Tempo de Experiência Profissional, nos termos deste edital.
1.3. O resultado oficial da PND será obtido pela Comissão Especial no Sistema de Resultados da PND, disponibilizado pelo INEP aos sistemas de ensino que aderiram ao exame (item 2.2 do Edital INEP nº 67/2026), servindo o Boletim de Desempenho Individual do candidato como meio subsidiário de comprovação. No ato da inscrição municipal, o candidato aos cargos correspondentes deverá apenas declarar (Sim ou Não) se aderiu e participou efetivamente da PND 2026 ou, na hipótese do item 4.2.1, da PND 2025, autorizando a busca de sua nota nos registros oficiais.

 

1.3.1 Para fins de classificação será considerada a maior pontuação obtida nas edições da PND (2025 ou 2026).

 

1.3.2. Será contratado o candidato mais bem classificado presente no ato da convocação, que preencha todos os requisitos deste edital. A cada edital de convocação a lista de classificação será retomada.

 

1.4. DA VIGÊNCIA E DOS DIREITOS: O contrato temporário terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, nos termos do art. 3º, II, da Lei Municipal nº 2.011/2012, assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 8º da mesma Lei.
1.5. DOS IMPEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA:
1.5.1. Nos termos do inciso IV do art. 6º da Lei Municipal nº 2.011/2012 e suas alterações, o candidato convocado que tenha encerrado contrato temporário anterior com o Município há menos de 3 (três) meses, contados da data da convocação, ficará temporariamente impedido de celebrar

 

Avenida Getúlio Vargas, 4798 - 2 º Andar - Bairro Carneirinhos - João Monlevade/MG – 35930-003 telefone: 31 3859-0636 - E-mail: educacaojmrh@edu.pmjm.mg.gov.br novo contrato durante o período legal de interstício.
1.5.1.1. O candidato convocado durante o período de interstício, impossibilitado de assumir a vaga em razão da vedação prevista nos termos do inciso IV, do art. 6º na Lei Municipal nº 2.011/2012 e suas alterações, não será excluído do certame. Será classificado seguindo os critérios deste edital porém com a indicação de que está em quarentena.
1.5.1.2. Ao término do 3º (terceiro) mês de quarentena, o profissional readquire plena aptidão jurídica para contratar com o Poder Público Municipal, passando a concorrer às vagas novas ou remanescentes. Será mantida sua posição na lista para as convocações realizadas após o término do interstício; na sessão em que estiver impedido, será contratado o candidato seguinte mais bem classificado presente que preencha todos os requisitos deste edital.
1.5.2. Fica impedido de assinar novo contrato temporário com o Município de João Monlevade/SME o candidato que:
a) tenha obtido avaliação de desempenho insatisfatória em contrato temporário anterior mantido com a Secretaria Municipal de Educação de João Monlevade, entre os anos de 2024 e 2026, desde que a avaliação esteja formalmente registrada em instrumento próprio da escola enviado à SME, contenha a identificação dos fatos e critérios que fundamentaram o resultado, e tenha sido dada ciência ao contratado.
a.1) Para fins do disposto na alínea anterior, não será considerada avaliação negativa fundada exclusivamente em manifestação verbal, informação não formalizada ou registro sem identificação dos fatos que tenham motivado a avaliação.
a.2) O candidato deverá ter assegurado o direito de apresentar manifestação ou recurso administrativo contra a avaliação utilizada como fundamento para o impedimento de contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da ciência do impedimento, que lhe será dada por escrito na sessão de convocação, nos termos do item 8.4; provido o recurso, o candidato será convocado para a primeira vaga disponível do cargo, respeitada a sua classificação.
b) tenha sofrido, nos 5 (cinco) anos anteriores à convocação, rescisão motivada de contrato anterior por falta grave ou penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa, no âmbito da Administração Pública Municipal.
1.5.3. O servidor público municipal que tiver sua adesão deferida ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), nos termos da cláusula terceira do Acordo Coletivo de Trabalho aprovado pela Lei Municipal nº 2.793/2026, somente poderá ser contratado temporariamente após decorridos 03 (três) meses a contar da data da publicação do ato de sua exoneração/desligamento, observado o disposto no art. 37, XVI e § 10, da Constituição Federal.
1.6. A classificação final do certame será apurada por ordem decrescente, baseando-se no somatório dos pontos obtidos na Prova Nacional Docente (PND) – quando aplicável –, na Avaliação de Títulos e no Tempo de Experiência Profissional informados no ato da inscrição.
1.7. O prazo de validade deste Processo Seletivo será de 01 (um) ano, contado da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
1.8. O presente Processo Seletivo Simplificado possui caráter emergencial e precário. O candidato aprovado e contratado fica ciente de que, concomitante a este certame, encontra-se em andamento o Concurso Público Municipal para provimento de cargos efetivos. Assim que o referido Concurso Público for devidamente homologado, o Município de João Monlevade procederá às nomeações e posses dos servidores, o que ensejará a rescisão progressiva dos contratos temporários firmados por este Edital, conforme a necessidade da Administração e a disponibilidade de vagas.
1.9. Este Edital e suas retificações serão publicados no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM) e no site oficial da Prefeitura de João Monlevade. Impugnações poderão ser apresentadas no prazo previsto no cronograma do item 9, por escrito e de forma fundamentada, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação, na Avenida Getúlio Vargas, nº 4.798, 2º andar, Carneirinhos, ou pelo e-mail educacaojmrh@edu.pmjm.mg.gov.br; as decisões serão publicadas antes do início das inscrições.

2. DAS COMISSÕES EXECUTIVAS
Ficam designados os membros dos respectivos órgãos colegiados, responsáveis por assegurar a transparência, legalidade e independência de todas as etapas do certame:
2.1. Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado

 

●​ Gilmara Cotta Mendes
●​ Rosilaine Maria de Sousa Soares ●​ Éricles Rafael dos Santos
●​ Vanise Pena Guimarães
●​ Ana Paula Ramos Guimarães

 

2.2. Comissão de Heteroidentificação

 

Os nomes dos membros da comissão serão divulgados após a publicação do resultado da heteroidentificação, conforme parágrafo 1°, do artigo 12, da Lei Municipal 2759/2025.

 

3. DOS CARGOS, VAGAS E RESERVAS DE COTAS
A reserva de vagas para as ações afirmativas étnico-raciais obedece à Lei Municipal nº 2.759/2025, aplicando-se o percentual total de 30% (trinta por cento) calculado sobre a totalidade das vagas oferecidas no edital. O percentual de reserva será distribuído em: 25% para pessoas pretas e pardas (PP); 3% para pessoas quilombolas (Q); e 2% para pessoas indígenas (I). Garante-se, ainda, a reserva de 5% para Pessoas com Deficiência (PcD), com fundamento no art. 37, VIII, da Constituição Federal e na legislação municipal aplicável, elevando-se a fração ao primeiro número inteiro subsequente, por analogia ao art. 1º, § 3º, do Decreto Federal nº 9.508/2018; às reservas étnico-raciais aplica-se a regra de arredondamento do § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.759/2025, conforme a tabela global discriminada a seguir e as diretrizes fixadas nos Anexos I, II e III deste certame.
Tabela de Vagas Geral Consolidada (Aplicação Global do Art. 2º, § 1º da Lei 2.759/2025)

 

CargoTotalAmplaPcD
(5%)
PP
(25
%)
Quilombola
(Q - 3%)
Indígena
(I - 2%)
Professor de Educação Infantil563631421
Professor EF – Anos Iniciais654141721
Professor de Arte110000
Professor de Ciências210100
Professor de Geografia320100
Professor de História110000
Professor de Inglês110000
Professor de Matemática530110
Professor de Língua Portuguesa430100
Professor de Educação Física1381301
Professor de Ensino Religioso210100
Professor Intérprete de Libras110000
Professor Instrutor de Braille110000
Orientador Pedagógico430100
Supervisor Pedagógico531100
TOTAL GERAL16410694153

3.1. Da Concorrência Mista: Os candidatos inscritos nas listas de vagas reservadas (ações afirmativas e PcD) concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas de ampla concorrência (AC), de acordo com sua classificação geral no certame. Os candidatos cotistas aprovados dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência não serão computados para efeito de preenchimento das vagas reservadas de sua respectiva cota.
3.2. Da Dinâmica de Chamada, Escolha Presencial e Ordem das Cotas: As convocações para preenchimento das vagas temporárias ocorrerão de forma centralizada em edital de chamada específico, publicado no site do Município, divididas por datas e cargos, devendo os candidatos interessados comparecer presencialmente no local e horário estipulados pela Secretaria Municipal de Educação (SME), munidos de seus documentos.
3.2.1. Da Ordem de Convocação e Intercalação das Listas: Para assegurar a alternância e a proporcionalidade exigidas pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.759/2025, a escolha e atribuição de vagas, em sessão presencial de chamada, observará, em cada cargo, as seguintes regras:
3.2.1.1. A n-ésima vaga convocada em cada cargo será destinada à lista reservada cujo número acumulado de convocados seja inferior ao produto do respectivo percentual (25% para pretos e pardos, 5% para pessoas com deficiência, 3% para quilombolas e 2% para indígenas) por n, arredondado na forma do § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.759/2025; havendo mais de uma lista nessa condição, prevalecerá a de maior déficit e, em igualdade, a de maior percentual, sendo as demais atendidas nas vagas imediatamente seguintes; não havendo lista nessa condição, a vaga será destinada à ampla concorrência.
3.2.1.2. A aplicação do item 3.2.1.1 resulta, em cada cargo e até a 100ª convocação, nas seguintes posições: pretos e pardos – 2ª, 6ª, 10ª e, sucessivamente, a cada quatro posições; pessoas com deficiência – 11ª, 31ª, 51ª, 71ª e 91ª; quilombolas – 17ª, 52ª e 84ª; indígenas – 25ª e 75ª. As demais posições destinam-se à ampla concorrência.
3.2.1.3. Na primeira sessão de convocação de cada cargo, prevalecem os quantitativos do quadro do item 3: a lista que atingir o seu quantitativo deixará de ser chamada nas vagas imediatas, e as vagas reservadas ainda não providas ao final da sequência serão atribuídas às últimas posições da sessão, em substituição às da ampla concorrência. Para as vagas que surgirem durante a validade do certame, a contagem prosseguirá a partir da posição seguinte à última vaga provida no cargo.
3.2.2. O candidato cotista que obtiver pontuação suficiente para ser convocado pela lista de Ampla Concorrência deverá ser chamado por ela, sem consumir nem abater a vaga da sua respectiva cota.
Nesses casos, a vaga reservada de cota continuará disponível para o próximo candidato cotista classificado no ranking específico.

3.2.3. Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, observar-se-á a ordem do art. 4º da Lei Municipal nº 2.759/2025: as vagas destinadas a indígenas serão revertidas para quilombolas, e as destinadas a quilombolas, para indígenas;
persistindo vagas, serão destinadas a pretos e pardos e, por último, à ampla concorrência; as vagas de ampla concorrência não providas por insuficiência de aprovados serão destinadas aos candidatos das listas reservadas. As vagas reservadas a pessoas com deficiência não providas serão destinadas à ampla concorrência. A ausência dos cotistas convocados a determinada sessão não extingue a reserva: a vaga poderá ser provida segundo essa ordem apenas naquela sessão, compensando-se a lista correspondente na convocação seguinte do mesmo cargo.
3.3. Da Avaliação dos Candidatos com Deficiência: O candidato inscrito na reserva para pessoas com deficiência convocado será submetido à avaliação de equipe multiprofissional designada pelo Município, que verificará a condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 13.146/2015, e a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições essenciais da função, consideradas as adaptações razoáveis e as tecnologias assistivas, vedada a exigência de aptidão plena (art. 34, § 3º, da mesma Lei).
3.3.1. O parecer da equipe multiprofissional será motivado, e dele caberá recurso nos termos do item 8.4. O candidato não enquadrado como pessoa com deficiência permanecerá na lista de ampla concorrência, se nela classificado; a incompatibilidade somente impedirá a contratação quando persistir mesmo com as adaptações razoáveis.
3.4. A carga horária, a remuneração, as atribuições e a lotação de cada cargo constam do Anexo IV deste Edital.

 

4. DA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND) E CORRELAÇÃO DE CARGOS 4.1. Para orientar a inscrição e a validação dos resultados obtidos na PND de 2026, adota-se integralmente a Tabela de Correlação estabelecida pelo Comunicado Oficial nº 01/2026-SME/JM:
Tabela de Correlação de Áreas (PND x SME)

Área da PND (INEP) Cargo Correspondente na Rede Municipal
(SME)
PedagogiaProfessor de Educação Infantil, Professor de
Ensino Fundamental - Anos Iniciais, Orientador
Pedagógico, Supervisor Pedagógico

 

Professor de Matemática

(SME)

Área da PND (INEP) Cargo Correspondente na Rede Municipal

 

Letras Português e InglêsProfessor de Língua Portuguesa, Professor de
Inglês
Letras PortuguêsProfessor de Língua Portuguesa
Letras Português e EspanholProfessor de Língua Portuguesa
Letras InglêsProfessor de Inglês

 

Professor de História

 

Professor de Geografia

 

Professor de Educação Física

 

Ciências SociaisProfessor de Ensino Religioso
Biologia/Ciências da NaturezaProfessor de Ciências
Artes Visuais, Dança, Música, TeatroProfessor de Arte
Não Aplicável (Sem Prova PND)Professor Instrutor de Braille, Professor
Intérprete de Libras

4.1.1. As correlações constantes da tabela deste item destinam-se exclusivamente ao aproveitamento do resultado obtido pelo candidato na Prova Nacional Docente - PND e não substituem nem alteram os requisitos de escolaridade e habilitação profissional estabelecidos neste Edital para o exercício de cada cargo.
4.1.2. Para o cargo de Professor de Ensino Religioso, a correlação com a área de Ciências Sociais da PND decorre da inexistência de área específica de Ensino Religioso ou Ciências da Religião entre as provas disponibilizadas na PND 2026, conforme orientação anteriormente divulgada pelo Comunicado Oficial nº 01/2026-SME/JM.
4.1.3. Para os cargos de Professor de Ensino Religioso, Orientador Pedagógico e Supervisor Pedagógico, cujos requisitos admitem licenciatura em qualquer área do conhecimento, será igualmente aceita a nota obtida na área da PND correspondente à licenciatura utilizada pelo candidato para comprovar a habilitação para o cargo.

 

4.2. A PND constitui instrumento de avaliação e classificação, de caráter exclusivamente classificatório, para todos os cargos, exceto os de Professor Instrutor de Braille e Professor Intérprete de Libras. O candidato que não tiver participado da PND, ou cuja nota não seja localizada, não será desclassificado, sendo-lhe atribuída nota zero nesta etapa e permanecendo na disputa com a pontuação de títulos e de experiência profissional.
4.2.1. Será considerada a nota obtida pelo candidato na PND 2026 ou, se mais favorável, na PND 2025, desde que o Município tenha aderido à respectiva edição e o resultado esteja disponível no Sistema de Resultados do INEP.
4.3. Não haverá nota mínima eliminatória (corte) para desclassificação na PND neste certame. Será utilizada a nota geral oficial do candidato, tal como divulgada pelo INEP, na escala de 0 a 100 pontos; caso o INEP a divulgue em escala diversa, a Comissão Especial publicará, antes do resultado preliminar, a fórmula de conversão linear para a escala de 0 a 100, aplicada uniformemente a todos os candidatos.
4.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato declarar, no formulário eletrônico de inscrição do sistema Conecta Monlevade, a sua efetiva participação na PND 2026 ou, na hipótese do item 4.2.1, na PND 2025. Caso o candidato marque a opção "Sim" e sua participação ativa ou nota não sejam localizadas/validadas na base de dados oficial fornecida pelo INEP, os pontos referentes a esta etapa serão zerados no processamento final, permanecendo o candidato na disputa unicamente pelas pontuações de Títulos e Experiência, sem prejuízo do disposto no item 10.2.1 em caso de má-fé.

5. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO 5.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente via internet, por meio do aplicativo ou plataforma web do sistema Conecta Monlevade.
5.2. Período de Inscrição: Das 8 horas do dia 20 de novembro de 2026 até as 17 horas do dia 30 de novembro de 2026, observado o horário oficial de Brasília/DF.
5.3. Taxa: Não haverá cobrança de taxa de inscrição para este Processo Seletivo Simplificado municipal.
5.4. No ato da inscrição eletrônica, o candidato que optar por concorrer às vagas reservadas (PcD, Pretos, Pardos, Quilombolas ou Indígenas) deverá, obrigatoriamente, preencher, assinar e anexar (upload em formato PDF) o respectivo formulário constante nos anexos deste Edital.
5.4.1. O formulário de autodeclaração ou do termo PcD deverá ser anexado, no momento da inscrição, devidamente assinado. O arquivo deverá ser em formato PDF intitulado com o nome do candidato e do respectivo anexo. Este documento é obrigatório para a homologação da inscrição na lista de reserva de vagas.
5.4.2. O candidato deverá providenciar antecipadamente os documentos necessários à comprovação das informações declaradas, especialmente quanto ao tempo de experiência profissional, observando as exigências do item 6.1.4 deste Edital.
5.4.2.1. Não haverá, no ato da inscrição, envio (upload) de documentos comprobatórios de titulação, cursos de aperfeiçoamento ou tempo de experiência profissional. As informações correspondentes serão declaradas pelo candidato no formulário eletrônico e comprovadas exclusivamente no momento da convocação para pré-contratação, na forma estabelecida neste Edital.
5.4.3. Cada candidato poderá realizar inscrição para, no máximo, 02 (dois) cargos/funções previstos neste Processo Seletivo Simplificado, desde que atenda aos requisitos de habilitação exigidos para cada cargo escolhido.
5.4.4. Caso o candidato efetue número de inscrições superior ao limite estabelecido no item anterior, serão consideradas válidas apenas as 02 (duas) últimas inscrições efetivadas, ficando desconsideradas as anteriores.
5.4.5. A inscrição em mais de um cargo não implica garantia de compatibilidade de horários nem autoriza, por si só, a acumulação de vínculos, devendo eventual contratação observar a legislação aplicável.

 

6. DA ETAPA CLASSIFICATÓRIA E COMPOSIÇÃO DE NOTAS
A classificação dos candidatos obedecerá ao somatório dos pontos obtidos na PND (quando houver) e nos dados declarados na inscrição (Títulos e Experiência):
6.1. Para os cargos gerais (Teto máximo de 119 pontos):
●​ Nota da Prova Nacional Docente (PND): De 0 a 100 pontos (atribuindo-se nota zero ao candidato sem nota na PND, nos termos do item 4.2).
●​ Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização): Mínimo de 360h na área da educação correlata ou na área do componente curricular do cargo – 3 pontos.
●​ Mestrado (Stricto Sensu): Na área da educação – 4 pontos.
●​ Doutorado (Stricto Sensu): Na área da educação – 5 pontos.
●​ Cursos de Aperfeiçoamento (Mínimo de 40h): 1 ponto por certificado, limitado ao máximo de 2 pontos.
●​ Tempo de Experiência Profissional: até 5,0 pontos, conforme critérios estabelecidos no item 6.1.4 deste Edital.
6.1.1. As titulações de Especialização, Mestrado e Doutorado poderão ser pontuadas cumulativamente, desde que correspondam a títulos distintos, atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital e não tenham sido utilizadas como requisito obrigatório de habilitação para o respectivo cargo, nas hipóteses previstas no item 6.2.1. Cada nível de titulação será pontuado uma única vez.
6.1.2. Serão aceitos os seguintes cursos de aperfeiçoamento, feitos a partir de 2022:
a) Ofertados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) para os cargos de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais, com carga horária igual ou superior a 40 horas;
relacionados diretamente ao cargo pretendido;

b) Ofertados por instituições de ensino superior públicas ou privadas, devidamente credenciadas pelo MEC, com carga horária igual ou superior a 40 horas, relacionados diretamente ao cargo pretendido;
c) Ofertados pelas seguintes instituições de formação continuada de professores: AVAMEC, AVACAPES, FGV, Institutos Federais, Escola de Formação da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), CAP (Centro de Apoio Pedagógico às Pessoas com Deficiência Visual), CAS (Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez), com carga horária igual ou superior a 40 horas, diretamente relacionados ao cargo;
d) Ofertados pela Secretaria Municipal de Educação de João Monlevade ou em parceria com a SME (STEAM e/ou Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais), com carga horária igual ou superior a 40 horas, diretamente relacionados ao cargo.
6.1.3. Os documentos comprobatórios dos títulos e da experiência profissional deverão ser apresentados em data, local e forma definidos em edital de convocação específico. A não apresentação de quaisquer documentos impedirá a contratação do candidato.

 

6.1.4. DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Para fins de pontuação, será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício em cargo correspondente ao que o candidato concorre, não sendo suficiente a mera indicação de padrão remuneratório, nível de carreira, função genérica ou nomenclatura que não permita identificar de forma inequívoca o cargo exercido.
6.1.4.1. A pontuação do tempo de experiência profissional será calculada mediante a divisão do total de dias de efetivo exercício comprovado por 365 (trezentos e sessenta e cinco), atribuindo-se 1,0 (um) ponto a cada 365 dias, com resultado expresso em uma casa decimal, desprezando-se as casas decimais subsequentes, limitado ao máximo de 5,0 (cinco) pontos.

 

6.1.4.2. Para fins de contagem, será considerado somente o tempo de efetivo exercício prestado até 31 de outubro de 2026. O tempo declarado no formulário de inscrição deverá ser informado em número de dias.

6.1.4.2.1 O tempo de experiência profissional concomitante será computado uma única vez.
Trabalho voluntário, estágios ou monitorias de graduação não pontuam.

 

6.1.4.3. O tempo de experiência declarado no ato da inscrição deverá ser integralmente comprovado em dias, no momento da convocação para pré-contratação, mediante documento oficial que contenha, obrigatoriamente:
I – nome completo do candidato;​
II – denominação do cargo efetivamente exercido;​
III – período de exercício, com data de início e término;​
IV – identificação da instituição ou órgão empregador;​
V – assinatura e identificação da autoridade responsável pela emissão do documento.
6.1.4.4. Nos casos em que documentos funcionais, registros antigos, contracheques, fichas financeiras, contratos, certidões ou outros documentos indiquem apenas padrão funcional, nível da carreira ou nomenclatura genérica, tais como P5, P6 ou equivalente, sem identificar precisamente o cargo exercido, o candidato deverá apresentar declaração complementar, emitida em papel timbrado da instituição, assinada pelo diretor, responsável legal ou autoridade competente, informando expressamente a denominação do cargo exercido e o respectivo tempo descrito em dias.
6.1.4.5. Não será considerada, para efeito de pontuação, experiência cuja documentação não permita comprovar de maneira inequívoca a correspondência entre o cargo anteriormente exercido e o cargo para o qual o candidato concorre neste Processo Seletivo.
6.1.4.6. É de responsabilidade exclusiva do candidato providenciar, previamente à convocação, os documentos necessários à comprovação integral do tempo de experiência declarado no ato da inscrição, não sendo admitida a complementação posterior de documentos após encerrada a conferência documental da respectiva convocação.
6.1.4.7. A pontuação referente ao tempo de experiência somente será validada após a apresentação e conferência dos documentos comprobatórios exigidos neste Edital.
6.1.4.8. Serão aceitos como comprovante de experiência, observado o item 6.1.4.3: certidão ou declaração de tempo de serviço emitida por órgão público; Carteira de Trabalho e Previdência Social, física ou digital, quando necessário, da declaração complementar do item 6.1.4.4; extrato do CNIS; ou contrato de trabalho, ambos acompanhados de declaração do empregador.
6.2. Para os cargos de Professor Instrutor de Braille e Professor Intérprete de Libras (Teto máximo de 19 pontos):
A nota final e classificação destes cargos específicos serão compostas unicamente pela soma simples dos pontos declarados de Formação Acadêmica, Cursos de Aperfeiçoamento e Tempo de Experiência Profissional, até o limite máximo de 19 pontos, distribuídos da seguinte forma:

●​ Pós-Graduação Stricto Sensu (Doutorado): Na área da educação – 5 pontos.
●​ Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado): Na área da educação – 4 pontos.
●​ Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização): Mínimo de 360h na área da educação correlata ou na área do cargo – 3 pontos.
●​ Cursos de Aperfeiçoamento (Mínimo de 40h): 1 ponto por certificado, limitado ao máximo de 2 pontos.
●​ Tempo de Experiência Profissional: até 5,0 pontos, conforme item 6.1.4.
6.2.1. DA VEDAÇÃO DE DUPLA PONTUAÇÃO POR HABILITAÇÃO BÁSICA: Para os cargos de Orientador Pedagógico, Supervisor Pedagógico, Professor de Ensino Religioso, Professor Instrutor de Braille e Professor Intérprete de Libras, nos casos em que o candidato utilize um certificado de pós-graduação para comprovar o requisito mínimo de escolaridade/habilitação exigido para a investidura no cargo, a referida titulação não será pontuada na avaliação de títulos. Os títulos de especialização, mestrado ou doutorado só serão computados se forem adicionais e independentes da formação utilizada para garantir a habilitação básica do candidato.
6.3. A verificação física e a validação definitiva de todos os documentos comprobatórios de títulos, experiência profissional, escolaridade e, subsidiariamente, do Boletim de Desempenho Individual da PND ocorrerão no momento da convocação para contratação, observadas, em caso de não comprovação ou divergência, as consequências previstas nos itens 10.2 e 10.2.1 deste Edital.

7. DO PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO 7.1. Todos os candidatos inscritos na reserva para pessoas pretas e pardas serão convocados para o procedimento presencial de heteroidentificação, a ser realizado no período previsto no cronograma do item 9, nos termos dos arts. 7º a 12 da Lei Municipal nº 2.759/2025, com base exclusivamente em critérios fenotípicos.
7.2. A comissão será composta por, no mínimo, três integrantes e respectivos suplentes, com diversidade racial e de gênero e presença de servidores efetivos estáveis, sob a presidência de servidor de carreira, cujos nomes e currículos serão divulgados após o resultado do procedimento (arts. 8º e 12 da Lei Municipal nº 2.759/2025).
7.3. A autodeclaração goza de presunção relativa de veracidade e será confirmada por maioria dos membros da comissão; o indeferimento somente ocorrerá por decisão unânime, prevalecendo a autodeclaração em caso de decisão não unânime ou de dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato (art. 7º da Lei Municipal nº 2.759/2025).
7.4. A comissão deliberará sem a presença do candidato e emitirá parecer motivado sobre a autodeclaração; os votos serão secretos, registrando-se em ata o parecer e o número de votos, sem identificação individual dos votos.
7.5. Do parecer que não confirmar a autodeclaração caberá recurso, no prazo previsto no cronograma do item 9, à Comissão Recursal de Heteroidentificação, composta por membros distintos dos que participaram da deliberação recorrida.
7.6. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada, ou que não comparecer ao procedimento, concorrerá apenas às vagas de ampla concorrência, se nelas classificado. Constatada fraude ou má-fé em processo administrativo, o candidato será eliminado do certame ou terá o contrato rescindido, com comunicação ao Ministério Público e, havendo dano ao erário, à Procuradoria-Geral do Município (art. 11 da Lei Municipal nº 2.759/2025).

 

8. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO, DESEMPATE E RECURSOS 8.1. Os candidatos aprovados em todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado serão classificados em ordem decrescente da nota final.
8.2. A nota final do candidato será composta pela soma da pontuação obtida na Prova Nacional Docente (PND) – se houver –, na Avaliação de Títulos e na Experiência Profissional.
8.3. Em caso de empate na nota final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
a) maior idade, considerados dia, mês e ano de nascimento (art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003);
b) maior nota na PND;
c) maior tempo de experiência profissional;
d) maior titulação;
e) sorteio público.
8.4. Caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da publicação ou da ciência de cada decisão, contra:
a) o resultado preliminar geral, inclusive quanto à heteroidentificação, observado o item 7.5;
b) o parecer da equipe multiprofissional sobre a condição de pessoa com deficiência;
c) o impedimento de que trata o item 1.5.2.

8.4.1 O candidato será inteiramente responsável por conferir os dados informados na listagem de resultado preliminar. Em caso de divergência entre as informações prestadas e divulgadas deverá interpor recurso de acordo com cronograma deste edital.
8.5. O recurso será interposto por escrito, de forma individual e fundamentada, com indicação do item impugnado e das razões do pedido, pelo e-mail educacaojmrh@edu.pmjm.mg.gov.br ou mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação.
8.6. Os recursos serão julgados pela Comissão Especial, salvo os relativos à heteroidentificação, julgados na forma do item 7.5; mantida a decisão, o recurso será encaminhado à Secretária Municipal de Educação, que decidirá em última instância administrativa.
8.7. O resultado dos recursos será publicado no site oficial, e o seu provimento acarretará a reclassificação do candidato, com republicação da lista correspondente. Na hipótese da alínea "b" do item 8.4, provido o recurso, o candidato será convocado para a primeira vaga disponível do cargo, respeitada a sua classificação.

 

9. CRONOGRAMA OFICIAL DE EXECUÇÃO DEFINITIVO

Atividade Período / Data Prevista
Publicação do Edital do Processo Seletivo17/11/2026
Impugnação edital18/11/2026 a 19/11/2026
Período de Inscrições Municipais e Envio de
Anexos (App Conecta Monlevade)
20/11 a 30/11/2026
Convocação de todos os inscritos na cota PP
para as Bancas Presenciais de
Heteroidentificação
04/12/2026
Bancas de Heteroidentificação (Presença
Obrigatória dos Cotistas PP)
09/12 a 18/12/2026
Divulgação do resultado final da PND pelo
INEP (Edital INEP nº 67/2026)
15/12/2026
Divulgação do Resultado Preliminar Geral
(Notas + Heteroidentificação)
21/12/2026
Prazo para Interposição de Recursos Contra o
Resultado Geral
22/12/2026 e 23/12/2026
Divulgação do Resultado dos Recursos, do
Resultado Final e Homologação do Certame
07/01/2027 (A partir das 12h)
Início das ConvocaçõesA partir de 18/01/2027

10.DAS ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS, REMUNERAÇÃO E REQUISITOS 10.1.1. O ingresso na carreira do magistério, a fixação de vencimentos para a contratação por tempo determinado dar-se-á do seguinte modo:

 

CARGODESCRIÇÃO
Professor Educação Infantil e
Professor do Ensino
fundamental-Anos Iniciais
Carga Horária semanal 24 horas aulas, Enquadramento no
Nível V (PV), com remuneração calculada à razão de R$ 25,37
(vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) por hora/aula,
observado o piso salarial profissional nacional proporcional à
jornada e o limite de 2/3 da carga horária em interação com os
educandos (Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º).
Atribuições: Atuar com grupo de alunos de zero a cinco anos,
desenvolvendo atividades didático pedagógicas como
mediador entre escola, família e a criança a fim de que a
mesma seja atendida e respeitada nos seus direitos, de acordo
com à Lei Municipal nº 920/1989 e suas alteraçõe.
Lotação: Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Professores dos Anos Finais
(Arte, Ciências, Geografia,
História, Inglês, Matemática,
Língua Portuguesa,
Educação Física e Ensino
Religioso)
Carga Horária semanal 24 horas aulas, Enquadramento no
Nível V (PV), com remuneração calculada à razão de R$ 25,37
(vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) por
hora/aula,observado o piso salarial profissional nacional
proporcional à jornada e o limite de 2/3 da carga horária em
interação com os educandos (Lei Federal nº 11.738/2008, art.
2º, § 4º);
Atribuições: Reger aulas a alunos, de 6º ao 9º e/ou Educação
de Jovens e Adultos, desenvolvendo atividades didático
pedagógicas, atuando como responsável pelo processo de
ensino e de aprendizagem do aluno e como mediador entre a

escola, a família e o aluno, de acordo com à Lei Municipal nº 920/1989 e suas alteraçõe. Lotação: Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Professor Intérprete de LibrasCarga Horária semanal 24 horas aulas, Enquadramento no
Nível V (PV), com remuneração calculada à razão de R$ 25,37
(vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) por hora/aula,
observado o piso salarial profissional nacional proporcional à
jornada e o limite de 2/3 da carga horária em interação com os
educandos (Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º).
Atribuições: Atuar na Educação Básica como Intérprete de
Libras, com alunos da Educação Infantil, do Ensino
Fundamental I e II e da Educação de Jovens e Adultos, de
acordo com à Lei Municipal nº 920/1989 e suas alterações e
suas alterações.
Lotação: unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Professor Instrutor de BrailleCarga Horária semanal 24 horas aulas, Enquadramento no
Nível V (PV), com remuneração calculada à razão de R$ 25,37
(vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) por hora/aula,
observado o piso salarial profissional nacional proporcional à
jornada e o limite de 2/3 da carga horária em interação com os
educandos (Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º).
Atribuições: atuar na Educação Básica como Instrutor de
Braille, em turmas de alunos da Educação Infantil, do Ensino
Fundamental I e II e de Educação de Jovens e Adultos,
auxiliando o educando na alfabetização em Braille e
contribuindo com o serviço de itinerância na escola, de acordo
com à Lei Municipal nº 920/1989 e suas alterações.
Lotação: unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
Orientador PedagógicoCarga horária semanal de 40 horas, enquadramento no Nível II
(SP II), calculando-se o vencimento correspondente à carga
horária de 40 horas semanais com base no valor fixado de
R$25,37 (vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) por hora.
Atribuições: planejar, coordenar, implementar e avaliar o
desenvolvimento de projetos pedagógicos da unidade ensino,
aplicando metodologias e técnicas para facilitar o processo de
ensino-aprendizagem e desenvolvimento integral dos
estudantes; atuar em todas as etapas/modalidades da

Educação Básica para atender as necessidades dos estudantes, acompanhando e avaliando os processos educacionais, viabilizar o trabalho coletivo, criando e organizando mecanismos de participação em programas e projetos educacionais, facilitando o processo comunicativo entre a comunidade escolar e as associações a ela vinculadas, participar de programas de desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar; executar outras atividades de interesse da área,de acordo com à Lei Municipal nº 920/1989 e suas alteraçõe e suas alterações.
Lotação: unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

 

Supervisor Pedagógico Carga horária semanal de 40 horas, enquadramento no Nível II (OP II), calculando-se o vencimento correspondente à carga horária de 40 horas semanais com base no valor fixado de R$ 25,37 (vinte e cinco reais e trinta e sete centavos) por hora.
Atribuições: orientar, acompanhar e coordenar, junto aos outros membros da equipe gestora e cogestora, a elaboração, sistematização, implementação e avaliação da proposta pedagógica da unidade de ensino a partir da política educacional da Secretaria Municipal de Educação; desenvolver estudos, propor, coordenar, implementar , monitorar e avaliar medidas que visem a melhoria do processo de ensino e aprendizagem de acordo com os indicadores e metas estabelecidas no âmbito do sistema educacional, bem como atuar na formação continuada de professores; articulador do Projeto Político Pedagógico, coordenando e/ou participando de todos os momentos de discussão coletiva da escola, contribuindo com seu conhecimento nas especificidades da ação educativa.
Lotação: unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

 

10.1.2. Carga Horária e Reuniões Pedagógicas: Os Especialistas em Educação cumprirão jornada de 40 horas semanais. O Professor Educação Infantil e Professor do Ensino fundamental-Anos Iniciais,Professores dos Anos Finais (Arte, Ciências, Geografia, História, Inglês, Matemática, Língua Portuguesa, Educação Física e Ensino Religioso),Professores Intérpretes de Libras e Professores Instrutores de Braille cumprirão carga horária de até 25 horas/aula semanais, ficando obrigado ao cumprimento das reuniões/formações pedagógicas noturnas nos termos homologados pela Justiça do Trabalho.

10.2 Requisitos Básicos para preenchimento das vagas:

 

Professor de Educação Infantil: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação para lecionar na educação infantil (exigência aplicável apenas a diplomas anteriores à Resolução CNE/CP nº 1/2006, cuja licenciatura em Pedagogia habilita para a educação infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental), expedido por instituição de ensino superior credenciada.

 

Professor do Ensino Fundamental de Anos Iniciais: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior, com habilitação para lecionar nos anos iniciais do Ensino Fundamental (exigência aplicável apenas a diplomas anteriores à Resolução CNE/CP nº 1/2006), expedido por instituição de ensino superior credenciada.

 

Professor de Arte: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Arte/Educação Artística, incluindo as diversas linguagens artísticas, expedido por instituição de ensino superior credenciada; ou diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Bacharelado ou Tecnólogo, com habilitação específica em Arte/Educação Artística, incluindo as diversas linguagens artísticas, acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.

 

Professor de Ciências: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Ciências Biológicas ou em Ciências da Natureza/Ciências Naturais, expedido por instituição de ensino superior credenciada; ou diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Bacharelado ou Tecnólogo, com habilitação específica em Ciências Biológicas, acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.

 

Professor de Geografia: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Geografia, expedido por instituição de ensino superior credenciada; ou diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Bacharelado ou Tecnólogo, com habilitação específica em Geografia, acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.

 

Professor de História: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em História, expedido por instituição de ensino superior credenciada; ou diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Bacharelado ou Tecnólogo, com habilitação específica em História, acrescido de Programa

Especial de Formação Pedagógica de Docentes, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.

 

Professor de Inglês: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Letras, com habilitação em Inglês, expedido por instituição de ensino superior credenciada; ou diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Bacharelado ou Tecnólogo, com habilitação específica em Letras/Inglês, acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.

 

Professor de Matemática: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Matemática, expedido por instituição de ensino superior credenciada; ou diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Bacharelado ou Tecnólogo, com habilitação específica em Matemática, acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.

 

Professor de Língua Portuguesa: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Letras, com habilitação em Língua Portuguesa, expedido por instituição de ensino superior credenciada; ou diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Bacharelado ou Tecnólogo, com habilitação específica em Letras/Língua Portuguesa, acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.

 

Professor de Educação Física: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Educação Física, expedido por instituição de ensino superior credenciada; ou diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Bacharelado ou Tecnólogo, com habilitação específica em Educação Física, acrescido de Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.

 

Professor de Ensino Religioso: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Ensino Religioso, Ciências da Religião ou Educação Religiosa, expedido por instituição de ensino superior credenciada; ou diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento, cuja matriz curricular inclua conteúdo relativo a Ciências da Religião, Metodologia e Filosofia do Ensino Religioso, com carga horária mínima de 500 horas; ou Licenciatura Plena acrescida de pós-graduação lato sensu em Ensino Religioso de no mínimo 360 horas.

 

Professor Intérprete de Libras: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Letras – Libras; ou de Licenciatura Plena em qualquer área, acrescido de formação em tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa nos termos do art. 4º, II ou III, da Lei Federal nº 12.319/2010, na redação da Lei Federal nº 14.704/2023, ou de habilitação reconhecida na forma do art. 3º da Lei Federal nº 14.704/2023;
expedidos por instituição credenciada. A capacidade de interpretação simultânea entre a Língua Portuguesa oral e a Libras será aferida na convocação, admitido o uso de tecnologias assistivas.

Professor Instrutor de Braille: Ter diploma e Histórico Escolar de Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia – Educação Especial, com habilitação em Deficiência Visual; ou Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia com Curso de Complementação em Educação Especial e Certificado de Curso de Formação Continuada em Braille com carga horária mínima de 120 horas.

 

Orientador Pedagógico: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Orientação Pedagógica (exigida apenas para diplomas anteriores à Resolução CNE/CP nº 1/2006, cuja licenciatura em Pedagogia assegura a formação prevista no art. 64 da Lei Federal nº 9.394/1996); ou Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento acrescido de certificado de pós-graduação em Orientação Pedagógica, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.

 

Supervisor Pedagógico: Ter diploma devidamente registrado de curso superior legalmente reconhecido de Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Pedagógica (exigida apenas para diplomas anteriores à Resolução CNE/CP nº 1/2006, cuja licenciatura em Pedagogia assegura a formação prevista no art. 64 da Lei Federal nº 9.394/1996); ou Licenciatura Plena em qualquer área do conhecimento acrescido de certificado de pós-graduação em Supervisão Pedagógica, expedidos por instituição de ensino superior credenciada.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todas as publicações. As convocações para escolha de vagas e comprovação documental física serão publicadas exclusivamente no site oficial da Prefeitura de João Monlevade (https://pmjm.mg.gov.br). Cada edital de convocação será publicado com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da respectiva sessão.
11.2. A não comprovação das informações declaradas relativas a títulos, cursos ou tempo de experiência profissional acarretará a desconsideração da respectiva pontuação. A não apresentação dos documentos exigidos como requisito para o cargo (identificação, escolaridade e habilitação) impedirá a contratação do candidato.
11.2.1. A constatação de declaração falsa, fraude, adulteração documental ou apresentação consciente de informação inverídica implicará eliminação do candidato do certame, não dispensando as demais medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.
11.2.2. Em cada sessão de convocação, os documentos dos candidatos presentes serão conferidos antes da escolha da vaga; a pontuação será calculada com base apenas no que for comprovado, de acordo com as informações prestadas no ato da inscrição. Em caso de não comprovação, o candidato será impedido de concorrer, podendo pleitear a vaga publicada em edital de convocação posterior.
11.3. Os contratos possuem natureza temporária e serão rescindidos progressivamente com a homologação e posse dos aprovados no Concurso Público Municipal vigente (conforme item 1.8).
11.4. As convocações seguirão a ordem classificatória e a disponibilidade do turno das vagas abertas.
O não comparecimento do candidato no dia e horário da sessão presencial de escolha, ou a recusa motivada por incompatibilidade pessoal de horários, configurará desistência tácita da vaga ofertada naquela chamada, ensejando o avanço progressivo da fila de classificação com os profissionais presentes. O candidato ausente ou que recusar a vaga ofertada permanecerá na lista, na mesma posição, para as convocações seguintes.
11.4.1 Será contratado o candidato mais bem classificado presente no ato da convocação, que preencha todos os requisitos deste edital. A cada edital de convocação a lista de classificação será retomada.
11.5. O mecanismo extraordinário de contratação por Chamada Pública Emergencial só poderá ser acionado pela Secretaria Municipal de Educação (SME) após o esgotamento absoluto e integral de todos os candidatos classificados na listagem geral oficial do certame.
11.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, ouvida a Comissão Especial, e, no que se refere à heteroidentificação, pela respectiva comissão, observada a Lei Municipal nº 2.759/2025.
11.7. Os dados pessoais dos candidatos, inclusive os dados sensíveis relativos à origem racial ou étnica, à saúde e à imagem captada na heteroidentificação, serão tratados exclusivamente para as finalidades deste certame, com fundamento no art. 11, II, "b", da Lei Federal nº 13.709/2018. As listas serão publicadas com nome e número de inscrição, sem o CPF completo, e as gravações e laudos serão acessíveis apenas às comissões e à instância recursal, pelo prazo de validade do certame e pelo tempo necessário à defesa da Administração em processos administrativos ou judiciais.

João Monlevade, 16 de novembro de 2026.

 

Alda Ferreira da Silva Fernandes
Secretária Municipal de Educação

ANEXO I: TERMO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Preenchimento obrigatório para inscrições nas vagas reservadas para Pretos e Pardos)

 

Eu, ______________________________________________, ___________, portador do documento de identidade nº _____________, inscrito(a) no CPF nº _______________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________________________________, candidato(a) ao cargo de ________________________________________ do Processo Seletivo Simplificado do Município de João Monlevade/MG – Edital nº 98/2026, em conformidade com os critérios de classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), DECLARO voluntariamente que sou:
( ) Preto(a) / ( ) Pardo(a)

DECLARO estar ciente e concordar que:
●​ Em cumprimento à Lei Municipal nº 2.759/2025 e ao Item 7 deste Edital, assumo o compromisso de comparecer presencialmente perante a Comissão de Heteroidentificação nas datas estipuladas no cronograma oficial para a validação estritamente fenotípica desta autodeclaração.
●​ O procedimento de heteroidentificação poderá ser filmado e as deliberações da comissão ocorrerão sem a minha presença, baseando-se no parecer da maioria absoluta dos membros.
●​ A ausência na convocação presencial ou a não validação da minha condição pela equipe resultará na minha exclusão das vagas reservadas, assegurado o recurso previsto no item 7.6 do Edital, permanecendo na listagem de ampla concorrência caso possua nota para tal e não seja constatada má-fé.
●​ A constatação de fraude ou má-fé apurada em processo administrativo ensejará a eliminação do certame ou a rescisão do contrato, sujeitando-me às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, com comunicação ao Ministério Público.

João Monlevade, _____ de ______________ de 2026.

 

_______________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO II: TERMO DE AUTODECLARAÇÃO E PERTENCIMENTO ÉTNICO (Preenchimento obrigatório para inscrições nas vagas reservadas para Quilombolas e Indígenas)

 

Eu, ______________________________________________, ___________, portador do documento de identidade nº _____________, inscrito(a) no CPF nº _______________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________________________________, candidato(a) ao cargo de ________________________________________ do Processo Seletivo Simplificado do Município de João Monlevade/MG – Edital nº 98/2026, DECLARO voluntariamente, sob as penas da lei, meu pertencimento ao seguinte grupo étnico-racial assegurado pela Lei Municipal nº 2.759/2025:
( ) Pessoa Quilombola (Comunidade remanescente de quilombo, com autoatribuição e trajetória histórica própria).
( ) Pessoa Indígena (Identificada e reconhecida por coletividade indígena, independentemente de residir em território demarcado).

DECLARO ter pleno conhecimento de que a validação definitiva da minha inscrição na cota depende da COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR OBRIGATÓRIA, devendo apresentar no ato da convocação sob pena de desclassificação da lista reservada, ao menos um documento que comprove o pertencimento, entre os quais os relacionados a seguir, previstos de forma exemplificativa no art. 3º da referida lei:

Para Candidato Indígena (Apresentar no mínimo um):
●​ Declaração de pertencimento firmada por liderança reconhecida da comunidade indígena;
●​ Documento expedido por organização representativa indígena ou órgão oficial (ex: FUNAI / Ministério dos Povos Indígenas);
●​ Declaração assinada por, no mínimo, 3 (três) integrantes indígenas da etnia do candidato;
●​ Comprovantes de residência em comunidade indígena, registros escolares/saúde indígena ou CadÚnico específico.

Para Candidato Quilombola (Apresentar no mínimo um):
●​ Declaração de pertencimento assinada por liderança da comunidade quilombola reconhecida;
●​ Declaração de pertencimento assinada por 3 (três) lideranças da comunidade remanescente;
●​ Certidão de autodefinição da comunidade quilombola expedida pela Fundação Cultural Palmares, acompanhada de declaração de pertencimento do candidato firmada por liderança ou associação da comunidade;
●​ Outros documentos que demonstrem vínculo com a comunidade remanescente de quilombo, nos termos do Decreto Federal nº 4.887/2003.

A constatação de falsidade nesta declaração ou nos documentos apresentados implicará na minha eliminação imediata, rescisão do contrato administrativo e apuração de responsabilidade civil e criminal.

João Monlevade, _____ de ______________ de 2026.

 

_______________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

ANEXO III: TERMO DE REQUERIMENTO DE VAGA RESERVADA PARA PcD (Preenchimento obrigatório para inscrições nas vagas reservadas para Pessoas com Deficiência)

 

Eu, ______________________________________________, ___________, portador do documento de identidade nº _____________, inscrito(a) no CPF nº _______________, residente e domiciliado(a) na _______________________________________________________________, candidato(a) ao cargo de ________________________________________ do Processo Seletivo Simplificado do Município de João Monlevade/MG – Edital nº 98/2026, DECLARO, para fins de reserva de vagas, ser Pessoa com Deficiência (PcD).

Solicito minha participação no certame dentro dos critérios assegurados, nos termos do art.
37, VIII, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 13.146/2015 e do presente Edital.
DECLARO estar ciente e concordar que:
●​ Os dados aqui fornecidos no ato da inscrição são de minha inteira responsabilidade.
●​ O Laudo Médico original (contendo a espécie e o grau da deficiência, expressa referência ao código CID e o carimbo/CRM do médico responsável) deverá ser apresentado obrigatoriamente no momento da minha convocação para contratação.
●​ A minha condição de pessoa com deficiência e a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições essenciais do cargo serão avaliadas por equipe multiprofissional designada pelo Município, consideradas as adaptações razoáveis e as tecnologias assistivas, com direito a recurso, nos termos do item 3.3 do Edital.
●​ A não apresentação do laudo ou o meu não enquadramento como pessoa com deficiência pela equipe multiprofissional resultará na minha exclusão da listagem de vagas reservadas (PcD), figurando o meu nome apenas na lista de ampla concorrência, caso possua pontuação classificatória para tal.

João Monlevade, _____ de _______________ de 2026.

 

_______________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:F2DDB5B2