ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 5953/2026

PORTARIA N° 5953/2026

 

Nomeia Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 538/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Rodeiro;

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações, programas e estratégias decorrentes da Política Municipal de Alfabetização;

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de acompanhar, monitorar e subsidiar a execução das ações, programas e estratégias previstos no Decreto Municipal nº 538/2026.

 

Art. 2º Compete à Comissão:

I – acompanhar a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar os resultados das ações e estratégias desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

III – analisar dados e informações relacionados ao processo de alfabetização e aos resultados das avaliações internas e externas;

IV – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na identificação de avanços, dificuldades e necessidades de intervenção pedagógica;

V – contribuir para o acompanhamento das ações de formação continuada dos profissionais da educação e das demais ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

VI – elaborar, quando solicitado, relatórios, registros e informações acerca da execução e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização;

VII – exercer outras atividades de natureza técnica e de acompanhamento que sejam compatíveis com as finalidades da Comissão e que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes servidores do quadro de pessoal do Município:

 

NOME

MATRÍCULA

FUNÇÃO/CARGO

Ana Paula Fernandes Teixeira Silva

193

Diretora de Educação Infantil

Elk Leticia Bento Mauricio Tavares

3292

Professora Educação Infantil e Fundamental

Emiliane Maria de Freitas Maciel

1288

Professora 2º ano do Ensino Fundamental

Raquel Soares Gomes

1276

Articuladora RENALFA

Patricia de Fátima Teixeira Santos

410

Secretária Municipal de Educação

 

§ 1º Os membros da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções próprias de seus respectivos cargos ou funções.

 

§ 2º A atuação dos membros da Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando, por si só, o pagamento de gratificação, adicional ou qualquer outra vantagem, salvo se houver previsão legal específica.

 

Art. 4º A Comissão será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, à qual caberá fornecer as orientações e o suporte necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

 

Art. 5º A Comissão poderá solicitar aos órgãos e unidades da Administração Municipal informações e dados necessários ao desempenho de suas atribuições, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 6º Os trabalhos da Comissão deverão observar as diretrizes, objetivos, princípios, mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 538/2026.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de agosto de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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