ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Prorroga o prazo de licença para tratar de interesses particulares a servidora municipal, concedida pela Portaria nº. 091, de 20 de outubro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado na data de 09/10/2024 sob o número 675/2024-1Doc, solicitando a prorrogação da concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de mais 2 (dois) anos;
E CONSIDERANDO, por fim, a informação advinda da Secretaria Municipal de Saúde de Caparaó, quanto à anuência pela referida licença,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, por 2 (dois) anos e com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 007, de 2015, a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, concedida à servidora efetiva Cecília Cardoso da Silva (MaSP: 1.398; Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais), concedida pela Portaria nº. 091, de 20 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de novembro de 2024.
Caparaó, 23 de outubro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:F2E02F42