ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.304, DE 30 DE SETEMBRO DE 2027
LEI Nº 2.304, DE 30 DE SETEMBRO DE 2027.
Revoga a Lei Municipal nº 168, de 25 de agosto de 1993, e a Lei Municipal nº 473, de 09 de abril de 2002, que versam respectivamente sobre comodato e sobre concessão de direito real de uso de imóvel localizado na Rua Manoel Carneiro, 266, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itanhandu, Minas Gerais; com terreno de 4.420,00m2, contendo um galpão industrial com área de 1.920,00m2.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam expressamente revogadas:
I- A Lei Municipal nº 168, de 25 de agosto de 1993, que autorizou o Poder Executivo a dar em comodato o imóvel localizado na Rua Manoel Carneiro, 266, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itanhandu, Minas Gerais; com terreno de 4.420,00m2, contendo um galpão industrial com área de 1.920,00m2; à empresa Vichi Equipamentos de Proteção Individual Ltda.
II- A Lei Municipal nº 473, de 09 de abril de 2002, que autorizou o Poder Executivo a fazer a concessão de direito real de uso de imóvel localizado na Rua Manoel Carneiro, 266, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Itanhandu, Minas Gerais; com terreno de 4.420,00m2, contendo um galpão industrial com área de 1.920,00m2, à empresa SOS Equipamentos de Proteção Individual Ltda.
Art. 2º Em decorrência da revogação prevista no art. 1º, ficam extintos todos os direitos, autorizações, permissões ou instrumentos jurídicos decorrentes das referidas leis, revertendo o imóvel integralmente ao patrimônio e à posse direta do Município, livre e desembaraçado de quaisquer ônus decorrentes da concessão de direito real de uso e do comodato.
Art. 3º O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive:
I – a notificação dos interessados ou ocupantes do imóvel, se houver;
II – a formalização dos atos administrativos necessários à extinção dos vínculos jurídicos decorrentes das leis ora revogadas;
III – a retomada da posse do imóvel, quando necessária.
Art. 4º O Poder Executivo providenciará a averbação da presente Lei e dos atos dela decorrentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de cancelamento dos registros e averbações relativos à concessão de direito real de uso e demais anotações que se fizerem necessárias.
Art. 5º A revogação das leis mencionadas nesta Lei fundamenta-se na necessidade de resguardar o patrimônio público municipal, promover sua regularização administrativa e assegurar a destinação do imóvel de acordo com o interesse público e as necessidades atuais da Administração Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 30 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F2E0856D