ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORONEL PACHECO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE DESAPROPRIAÇÃO MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO

EDITAL

 

Tendo em vista o retorno dos Avisos de Recebimento sem o devido cumprimento para notificação dos Srs. ROBERTO MIRANDA FARIA, CI nº M-3.009.572, CPF nº 866.934.507-25, gerente comercial, casado com MARNIE WASILEWSKI MANSUR FARIA (comunhão parcial de bens), MARCELO MIRANDA FARIA, RG nº 08.916.468-5 IFP/RJ, CPF nº 011.105.287-44, e SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO, CI nº M-3.052.937 SSP/MG, CPF nº 975.197.667-72, casada com EDUARDO GOMES ALVES PEIXOTO (comunhão parcial de bens), vem o MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n° 18.338.152/0001-64, com sede na Praça Carlos Chagas, s/n, Coronel Pacheco/MG, CEP: 36.155-000, faz saber, a quem interessar possa, nos termos do art. 34, da Lei de Desapropriação, que foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, conforme Decreto Municipal nº 137, de 22 de junho de 2015, parte de um imóvel na cidade de Coronel Pacheco, MG., perfazendo uma área de terreno de com área de terra urbana medindo 3,7 (três vírgula sete) hectares ou 37.000 m² (trinta e sete mil metros quadrados) sendo 100,0828m de frente, confrontando com Rafael Aparecido Cantarino; 213,3589m lateralmente, confrontando com Horácio Moreira Dias, 165,6106 m de fundos e lateral confrontando com Roberto Miranda Faria (e esposa), Simone Miranda Faria Alves Peixoto (e marido) e Marcelo Miranda Faria, mais 91,7493 m lateralmente com Roberto Miranda Faria (e esposa), Simone Miranda Faria Alves Peixoto (e marido) e Marcelo Miranda Faria estes últimos proprietários da Gleba 2, com 232,5838 hectares, desmembradas das fazendas Paraíso e Boa Esperança, de onde serão desapropriadas a área total acima descrita, conforme registrado no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Juiz de Fora, no livro 02, matrícula nº 29.147, ficha n º 1, datado de 18 de dezembro de 2000, descrita e delimitada no memorial descritivo anexo, que passa a afazer parte deste Decreto, na forma de anexo I, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE E PARQUE DE EXPOSIÇÃO, assim delimitada: Inicia-se no Marco 4, com coordenadas (680181,0000; 611417,0000). Do vértice 4 segue-se até o vértice 8, com coordenada (680258,0000; 7611370,0000), com azimute de 121°23'58" e distância de 90,2109 m, confrontando-se com FAZENDA BOA ESPERANÇA. Do vértice 8 segue-se até o vértice 9, com coordenada (680373,0000; 7611402,0000), com azimute de 74°27'01" e distância de 119,3692 m, confrontando-se com FAZENDA BOA ESPERANÇA. Do vértice 9 segue-se até o vértice 10, com coordenada (680427,0000; 7611565,0000), com azimute de 18°19'46" e distância de 171,7120 m, confrontando-se com FAZENDA BOA ESPERANÇA. Do vértice 10 segue-se até o vértice 11, com coordenada (680419,0000; 7611645,0000), com azimute de 354°17'22" e distância de 80,3990 m, confrontando-se com FAZENDA BOA ESPERANÇA. Do vértice 11 segue-se até o vértice 7, com coordenada (680253,0000; 7611671,0000), com azimute de 278°54'06" e distância de 168,0238 m, confrontando-se com LOTEAMENTO URBANO. Do vértice 7 segue-se até o vértice 6, com coordenada (680307,0000; 7611603,0000), com azimute de 141°32'47" e distância de 86,8332 m, confrontando-se com ÁREA 01.Do vértice 6 segue-se até o vértice 5, com coordenada (680316,8096; 7611511,7766), com azimute de 173°51'44" e distância de 91,7493 m, confrontando-se com ÁREA 01. Finalmente, segue-se até o vértice 4 (Início da descrição) com azimute de 235°05'25" e distância de 165,6106 m, confrontando-se com AREA 01, fechando assim o polígono descrito.

 

O Decreto Municipal nº 137 declarou a urgência para o fim de imediata imissão provisória, circunstância refletida pela veemente necessidade de implementação por parte do ente público municipal de toda estrutura necessária para fins de efetivação de área industrial, área de preservação ambiental permanente e Parque de Exposições, no local.

 

A aquisição da referida área se reveste de veemente utilidade pública, haja vista a notoriedade de atrativos que uma área industrial proporciona ao pequeno Município, mesma circunstância a ser observada para instalação/construção de Parque de Exposições que, por sua vez, proporcionará segurança e lazer aos cidadãos que dela se utilizarem, sem prejuízo da implantação de área de preservação ambiental permanente, restando preenchido, por conseguinte, os requisitos previstos na Lei Federal nº 4.132/62, de 10 de setembro de 1962 e ainda, pela aplicação subsidiária do Decreto - Lei nº 3365/41.

 

Para pagamento amigável de indenização a que fazem jus ROBERTO MIRANDA FARIA, CI nº M-3.009.572, CPF nº 866.934.507-25, gerente comercial, casado com MARNIE WASILEWSKI MANSUR FARIA (comunhão parcial de bens), MARCELO MIRANDA FARIA, RG nº 08.916.468-5 IFP/RJ, CPF nº 011.105.287-44, solteiro, todos com endereço desconhecido e não sabido, e SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO, CI nº M-3.052.937 SSP/MG, CPF nº 975.197.667-72, casada com EDUARDO GOMES ALVES PEIXOTO (comunhão parcial de bens), devem estes comparecer à sede deste Município de Coronel Pacheco, MG., no endereço fornecido acima, no prazo de 5 (cinco) dias, prazo este improrrogável, pois assim que vencido referido prazo, serão tomadas medidas judiciais pelo ente público municipal, que pedirá autorização judicial para depósito da quantia de R$ 9.250 (nove mil, duzentos e cinquenta reais) correspondente ao valor da avaliação da área que, por seu turno, teve como critérios para fixação do preço o Laudo de Avaliação (doc. 05) que, por sua vez, utilizou como parâmetro a tabela de avaliação (PAUTA DE INCIDÊNCIA DE VALORES MÍNIMOS PARA AVALIAÇÃO DE ITCD), emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais – Administração Fazendária de Juiz de Fora e região, levando-se em conta que da área a ser desapropriada não existem benfeitorias, não existem plantações/lavouras comerciais e por se tratar de terras com até 5 (cinco) quilômetros de distância da sede do município, chegando-se ao valor de R$ 10.000 (dez mil reais) por meio da equação abaixo:

 

Valor de Mercado = R$ 2.500,00 por hectare

R$ 2.500,00 x 3,7hectares = R$ 9.250,00

 

Assim, não existindo qualquer manifestação dos Srs. ROBERTO MIRANDA FARIA, CI nº M-3.009.572, CPF nº 866.934.507-25, gerente comercial, casado com MARNIE WASILEWSKI MANSUR FARIA (comunhão parcial de bens), MARCELO MIRANDA FARIA , RG nº 08.916.468-5 IFP/RJ, CPF nº 011.105.287-44, e SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO, CI nº M-3.052.937 SSP/MG, CPF nº 975.197.667-72, casada com EDUARDO GOMES ALVES PEIXOTO, no prazo estipulado, para realização de composição amigável, serão tomadas medidas judiciais para a perfeita celebração da desapropriação da área descrita acima.

 

Coronel Pacheco, 29 de julho de 2015.

 

PROF. JOAQUIM ELESBÃO MEIRELES

Prefeito Municipal de Coronel Pacheco


Publicado por:
Fabio Augusto da Silva Marcelino
Código Identificador:F2E10BB6