ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3802/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNTÁRIO DE CONSELHEIRO MATA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder ajuda financeira no valor de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Conselheiro Mata, inscrito no CNPJ sob o n.º 20.208.062/0001-09, com sede no distrito de Conselheiro Mata, município de Diamantina, para custeio de despesas da Festa Tradicional do Distrito de Conselheiro Mata/2013.
Parágrafo único - O recurso será repassado mediante convênio, após aprovação do Plano de Trabalho elaborado pela Secretaria de Cultura, Turismo e Patrimônio.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 13 de setembro de 2013.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:F2E30755