ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO PARCIAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 027/2026

EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO PARCIAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 071/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 027/2026 - EDITAL Nº: 035/2026

OBJETO: Aquisição de materiais, equipamentos e acessórios de informática.

O Município de Naque/MG, por intermédio da autoridade competente, torna pública a ANULAÇÃO PARCIAL do Pregão Eletrônico nº 027/2026, com fundamento nos artigos 5º, 9º, 41 e 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, em decorrência da identificação de irregularidades nas especificações de determinados itens, relacionadas à indicação restritiva de marcas e modelos sem justificativa técnica suficiente, conforme apontamentos constantes do Ofício LIC.CFIILCIP.SURICATO.TCEMG nº 525/2026, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

ITENS ANULADOS:

 

• Item 02 da plataforma eletrônica, correspondente ao item 02 do Termo de Referência – Teclado;

• Item 13 da plataforma eletrônica, correspondente ao item 14 do Termo de Referência – Filtro de linha;

• Item 19 da plataforma eletrônica, correspondente ao item 21 do Termo de Referência – Cabo VGA.

 

Considerando que o critério de julgamento adotado foi o de menor preço por item, a anulação fica restrita aos itens acima identificados, permanecendo preservados os atos válidos e independentes relativos aos demais itens do procedimento licitatório.

A decisão encontra-se fundamentada no respectivo Termo de Anulação Parcial, disponível para consulta junto ao Departamento de Licitações e Contratos do Município.

Fica assegurado aos interessados o direito de interposição de recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 165, inciso I, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, contado da intimação ou da lavratura da ata, conforme aplicável.

 

Naque/MG, 23 de outubro de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeitura Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:F2E6A677