ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.028/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2025 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 028/2025

INEXIGIBILIDADE Nº. 005/2025

 

OBJETO: Contratação de show artístico e musical a ser empreendido por parte da dupla sertaneja denominada “JÚLIO CÉSAR & ALDAIR”, no dia 05 (cinco) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), com duração mínima de 02 (duas) horas, em atendimento à programação atinente às festividades da VI (sexta) Festa da Bucha, evento que será realizado no Município de Cipotânea, no período de 05 (cinco) a 07 (sete) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), consoante a solicitação emanada por parte da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte da Prefeitura de Cipotânea.

 

O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

Considerando as necessidades de fortalecer e fomentar as festividades da VI (Sexta) Festa da Bucha, evento tradicional deste município, o qual se encontra devidamente inserido em seu contexto cultural e turístico.

 

Considerando que a presente contratação supre o interesse público, ao proporcionar o devido laser e entretenimento aos munícipes e ao fomentar o turismo na região de Cipotânea, em conformidade com o disposto nos arts. 132 e 147 da Lei Orgânica;

 

Considerando que a dupla “JÚLIO CÉSAR & ALDAIR” é consagrada pela opinião pública, conforme documentação anexa aos autos;

 

Considerando que a empresa BMM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., CNPJ 55.034.570/0001-94, é representante exclusiva da dupla, conforme ato constitutivo e contrato de exclusividade de representação artística, anexos aos autos do processo;

 

Considerando que o valor pactuado é da ordem de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), estando este preço compatível com contratações anteriores desses artistas em outros municípios;

 

Considerando que a empresa atende a todos os requisitos de habilitação suficientes para a celebração do termo de contrato, conforme disposto nos autos;

 

Considerando a existência de recursos financeiros e orçamentários para a contratação;

 

Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

AUTORIZO a contratação de serviços atinentes à apresentação musical da dupla “JÚLIO CÉSAR & ALDAIR”, no dia 05 (cinco) de setembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), com duração mínima não inferior a 02 (duas) horas, em atendimento à programação atinente às Festividades da VI (Sexta) Festa da Bucha, no valor total correspondente à quantia de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), com empresa BMM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., CNPJ 55.034.570/0001-94, fundamentada no art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Determino ao Setor de Licitações que realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único, e art. 94, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Cipotânea, 22 de agosto de 2025.

 

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:F2F9808F