ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1114 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.114 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE INFLACIONÁRIO DO "BOLSA AUXÍLIO MORADIA" E DO "BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 918 DE 04 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Considerando o disposto no §1º do artigo 5º da Lei Municipal n.º 918 de 04 de agosto de 2014 fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar reajuste inflacionário para o "Bolsa Auxílio moradia" e do "bolsa auxílio alimentação" do Programa Federal Mais Médicos.
Parágrafo único. O reajuste ora autorizado é de 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2023 a 31/12/2023 equivalente a 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).
Art. 2º. Os valores das referidas bolsas passam a ser os seguintes:
I - Bolsa Auxílio moradia – R$ 876,19 (oitocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos);
II - Bolsa Auxílio Alimentação – R$ 726,12 (setecentos e vinte e seis reais e doze centavos)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Matutina, 08 de fevereiro de 2024.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:F2FF1AB7