ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 012/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação

Art. 74, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021

 

1. Identificação do Certame

 

Órgão Público

Prefeitura Municipal de Naque/MG

Unidade Demandante

Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Modalidade

Inexigibilidade de Licitação 012/2026

Fundamento Legal

Art. 74, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

Processo Administrativo

Processo nº 046/2026 – Prefeitura Municipal de Naque/MG

Objeto

Contratação da empresa GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA para a realização do show musical da dupla Emerson & Danillo na XXVIII Cavalgada de Naque 2026

Data do Evento

01 de agosto de 2026 – Município de Naque/MG

Critério de Seleção

Fornecedor exclusivo – inviabilidade de competição (artista consagrado)

 

2. Relatório Sintético do Procedimento

 

Trata-se de procedimento de Contratação Direta fundamentado no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, instaurado pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Naque/MG, visando à contratação da empresa GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 64.458.057/0001-11, representante exclusiva da dupla sertaneja Emerson & Danillo, para a realização de show musical em 01 de agosto de 2026, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026.

O processo teve início com a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), em cumprimento ao art. 18, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, elaborado pelo servidor Ruimar Ferreira, Gestor do Contrato, no qual ficaram devidamente caracterizadas a necessidade da contratação, a inviabilidade de competição, a pesquisa de preços de mercado, o impacto cultural e socioeconômico do evento, bem como a viabilidade técnica e orçamentária da contratação. Em seguida, foi elaborado o Termo de Referência (TR), em conformidade com o art. 72, inciso I, da mesma lei, descrevendo de forma detalhada o objeto, os requisitos de habilitação, as obrigações das partes, os critérios de pagamento, as sanções cabíveis e a dotação orçamentária alocada.

A pesquisa de preços realizada no ETP evidenciou que o valor proposto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é compatível com os valores praticados pela dupla em contratações recentes e similares, conforme notas fiscais emitidas para outros contratantes, a saber: R$ 32.000,00 (Prefeitura Municipal de Santa Efigênia de Minas/MG), R$ 38.000,00 (Villa Louge & Bar Entretenimentos Ltda – Teófilo Otoni/MG) e R$ 30.000,00 (Lucas Menick Silva – Conselheiro Pena/MG).

Verificou-se, ainda, que a empresa GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA detém a representação exclusiva, permanente e contínua da dupla Emerson & Danillo, comprovada por documento registrado em cartório, e que a dupla é consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública no segmento sertanejo, cumprindo integralmente os pressupostos do art. 74, II, e do §2º do mesmo artigo da Lei nº 14.133/2021. Toda a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira da contratada foi verificada e encontra-se em situação regular, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Instruído o processo com o ETP, o TR e a documentação de habilitação e comprovação de preços, os autos foram submetidos à análise pela autoridade competente, não tendo sido opostos recursos ou impugnações ao procedimento, inexistindo, portanto, qualquer óbice à adjudicação do objeto.

 

3. Fundamentação Administrativa e Jurídica

 

A presente adjudicação repousa sobre os seguintes fundamentos:

3.1. Regularidade do Procedimento: O procedimento foi conduzido em estrita observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, com a elaboração do ETP (art. 18, §1º) e do Termo de Referência (art. 72, I), cumprindo-se integralmente as fases de planejamento, pesquisa de preços e verificação de habilitação.

3.2. Fundamento da Inexigibilidade: A contratação direta por inexigibilidade de licitação tem por fundamento o art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa do procedimento licitatório na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A dupla Emerson & Danillo preenche integralmente tais requisitos, sendo representada com exclusividade permanente e contínua pela empresa GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 64.458.057/0001-11, conforme documento hábil registrado em cartório, na forma exigida pelo §2º do mesmo artigo.

3.3. Inviabilidade de Competição: A natureza da prestação artística é eminentemente subjetiva e singular, tornando objetivamente inviável a comparação entre artistas ou a instauração de certame licitatório. Conforme pacífica doutrina (Jacoby Fernandes, Marçal Justen Filho, Hely Lopes Meirelles) e jurisprudência dos Tribunais de Contas, a inexigibilidade se impõe quando as características intrínsecas da obra artística não admitem avaliação objetiva e comparativa.

3.4. Compatibilidade do Preço: O valor total da contratação (R$ 30.000,00) foi confirmado como compatível com os preços de mercado praticados pela dupla em eventos similares ou de maior porte, em cumprimento ao §4º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, por meio de pesquisa de preços documentada com notas fiscais emitidas no período de até 12 (doze) meses anteriores à data da contratação e pesquisa de mercado feita no portal nacional de contratações públicas.

3.5. Interesse Público e Relevância Cultural: A XXVIII Cavalgada de Naque 2026 constitui o principal evento cultural, turístico e econômico do município, reunindo cavaleiros, comitivas e visitantes de toda a região e promovendo impactos positivos no comércio, turismo e desenvolvimento local. A presença de atração artística de expressão nacional é fator indissociável do êxito e da magnitude do evento.

3.6. Habilitação: A empresa contratada apresentou documentação completa de habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade trabalhista (CNDT) e qualificação econômico-financeira, todos com validade em dia, em conformidade com os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

4. Resultado da Adjudicação

 

Item

Descrição do Objeto

Empresa Adjudicatária

CNPJ

Valor Total (R$)

01

Show musical da dupla Emerson & Danillo – 2 horas de apresentação – XXVIII Cavalgada de Naque 2026, em 01/08/2026, no município de Naque/MG

GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

64.458.057/0001-11

R$ 30.000,00

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO:

R$ 30.000,00

 

5. Declaração Formal de Adjudicação

 

Considerando que o procedimento de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação foi regularmente instruído, observados todos os requisitos legais previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas normas complementares aplicáveis; considerando que a empresa GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 64.458.057/0001-11, comprovou a exclusividade de representação permanente e contínua da dupla Emerson & Danillo em âmbito nacional; considerando que a dupla Emerson & Danillo é consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, cumprindo os requisitos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021; considerando que o valor proposto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é compatível com os preços de mercado praticados pela contratada em eventos de natureza e porte equivalentes, devidamente comprovado por pesquisa de preços documentada; e considerando que a documentação de habilitação apresentada atende integralmente aos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021;

 

ADJUDICO o objeto da presente Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação — consistente na realização do show musical da dupla Emerson & Danillo, pelo período de 2 (duas) horas, no dia 01 de agosto de 2026, no município de Naque/MG, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026 — à empresa GO VALE SHOWS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 64.458.057/0001-11, pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com base no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

O valor adjudicado engloba todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, incluindo cachê da dupla e banda, transporte, diárias da equipe, tributos incidentes (IR, ISS, INSS), encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, direitos autorais, nota fiscal e demais custos necessários ao cumprimento integral das obrigações contratuais.

 

Naque, Estado de Minas Gerais, 22 de junho de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
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